Nova lei de improbidade administrativa e possibilidade de retroatividade

O Chat GPT, ou Chat Generative Pre-trained Transformer, trata-se de um assistente virtual no formato de chatbot com inteligência artificial, desenvolvido pela OpenAI, um laboratório de pesquisa norte-americano que estuda a inteligência artificial. Seu objetivo é promover e desenvolver mecanismos automatizados para que a inteligência artificial seja inclusa no cotidiano das pessoas de forma amigável, a fim de auxiliá-las.

O Chat GPT, em uma linguagem mais clara, trata-se de um transformador pré-treinado gerador de conversas, sendo um verdadeiro assistente virtual inteligente com formato de chatbot online, ou seja, o interlocutor trata os assuntos e as suas dúvidas diretamente com o assistente AI.

O assistente virtual foi lançado oficialmente em novembro de 2022 e no Brasil vem ganhando espaço agora em meados de 2023. O interessante do Assistente AI é que seu modelo de linguagem é ajustado ao seu próprio interlocutor, por exemplo: se o interlocutor utilizar uma linguagem mais formal, a busca se dará desse modo; caso se procure por algo informal, o resultado será de acordo com o buscado pelo interessado.

O modelo básico que foi ajustado foi o modelo de linguagem GPT-3.5 da OpenAI, uma versão gratuita e melhorada do GPT-3. No dia 15 de março de 2023, foi lançado somente para os usuários do Chat GPT Plus o GPT-4. O Chat GPT é um protótipo de inteligência que chamou a atenção por suas respostas detalhadas, embora a precisão das informações tenha sido criticada.

No Brasil, por exemplo, um advogado utilizou a assistência virtual do GPT e a busca não foi tão fiel quanto à realidade. Isso porque o advogado teria buscado uma jurisprudência para determinado caso e a resposta do Assistente AI trouxe o resultado de um julgamento que não existiu. Por isso, é importante entender que se trata de um produto assistencial com inteligência artificial e que demanda a supervisão de seu interlocutor.

Muito embora se diga que a ideia é de que o Chat GPT tenha o intuito de não ter fins lucrativos, esse pensamento se deu no período de 2015 a 2018. Já no ano de 2019, a transição foi alterada para se obter fins lucrativos.

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que visa à alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, no que se refere às infrações ético-disciplinares. O projeto, de nº 1852/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe incluir como infração o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados.

O projeto estabelece que, para os efeitos da lei, o assédio moral será considerado como toda conduta praticada no exercício profissional ou em virtude dele, por meio de gestos, palavras escritas ou ditas, comportamentos que exponham estagiários, advogados ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, que possam ensejar ofensa à personalidade, dignidade, integridade física ou psíquica, ou, ainda, desestabilizando-o emocionalmente e deteriorando o ambiente profissional.

Já o assédio sexual ter-se-á como a conduta com conotação sexual praticada no exercício profissional ou em virtude deste, manifestada fisicamente por gestos ou outros meios, por palavras, proposta ou imposição de situações contra a vontade da vítima, violando a sua liberdade sexual.

Por último, a discriminação é considerada a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua pertença a determinada raça, cor, sexo, procedência nacional, procedência regional, origem étnica, etária, religião, gestante, lactante, nutrizes, pessoa com deficiência ou outro fator.

Aos advogados que praticarem quaisquer desses atos, terá como punição a suspensão do exercício da advocacia, sendo impedido de praticar a atividade profissional pelo prazo de 30 dias a 12 meses, de acordo com a gravidade dos atos praticados.

Vale ressaltar que o Estatuto da Advocacia prevê quatro tipos de punições: censura, suspensão, exclusão e multa. No caso em questão, aos que praticarem os crimes acima elencados serão punidos com a segunda pena mais grave no cenário da advocacia nacional. O projeto, que foi aprovado também pelo Senado Federal no último dia 30, irá agora para sanção ou veto presidencial.

Os microempreendedores individuais (MEI) representam, atualmente, cerca de 15 milhões de pessoas, de acordo com dados do Sebrae. Dentre as principais categorias, destacam-se os pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos, entre outras categorias profissionais.

Considerada a maneira menos burocrática de prestar serviços e atuar no comércio, o MEI possui, entre suas vantagens, a possibilidade de comprar carros com mais de 20% de desconto. Essa modalidade faz parte dos programas de venda direta das montadoras, direcionados, entre outros públicos, para empresas e frotistas.

A porcentagem de desconto pode variar de acordo com o modelo e versão do veículo dentro de cada montadora. No entanto, é direito das montadoras atribuir os descontos apenas a determinados modelos de veículos, não sendo aplicável o desconto a qualquer modelo.

Na venda direta para CNPJ, a compra é feita diretamente com a montadora, apesar de ser intermediada por concessionárias. Na prática, a principal diferença é que, em vez de comprar um carro que já foi fabricado, o cliente paga por um modelo que ainda será produzido. Isso ocorre porque há algumas exigências das montadoras para comprovar a regularidade e existência da MEI, assim como documentos que comprovem a atividade da empresa. Consequentemente, o microempreendedor terá de esperar mais até a liberação do veículo.

Apesar de ser uma negociação relativamente simples, é preciso estar atento a algumas características do negócio. Primeiramente, ao comprar um veículo via CNPJ, o bem passa a ser da empresa, não do empresário. Isso significa que o carro pode ser penhorado para pagar dívidas da pessoa jurídica. O mesmo ocorre em relação às dívidas do automóvel.

Também é importante prestar atenção a outro detalhe: se a situação financeira apertar, não será possível vender o carro antes de completar 12 meses da compra, já que essa é uma das regras para ter direito ao desconto. Para verificar se o modelo que você gostaria de comprar está elegível para o desconto para MEI, é preciso se dirigir à área de "Venda Direta" nas concessionárias da marca. 

Algumas marcas disponibilizam o percentual de abatimento: a Toyota tem um programa de desconto com abatimento de 10%. Na Volkswagen, os descontos variam entre 6% e 17%. A Nissan tem taxas de 6% a 21%. Já a Hyundai tem uma política de venda para frotista, que se aplica à compra a partir de dois veículos. O desconto para 1 a 10 carros é de 9%.