Chat GPT no Direito

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que visa à alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, no que se refere às infrações ético-disciplinares. O projeto, de nº 1852/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe incluir como infração o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados.

O projeto estabelece que, para os efeitos da lei, o assédio moral será considerado como toda conduta praticada no exercício profissional ou em virtude dele, por meio de gestos, palavras escritas ou ditas, comportamentos que exponham estagiários, advogados ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, que possam ensejar ofensa à personalidade, dignidade, integridade física ou psíquica, ou, ainda, desestabilizando-o emocionalmente e deteriorando o ambiente profissional.

Já o assédio sexual ter-se-á como a conduta com conotação sexual praticada no exercício profissional ou em virtude deste, manifestada fisicamente por gestos ou outros meios, por palavras, proposta ou imposição de situações contra a vontade da vítima, violando a sua liberdade sexual.

Por último, a discriminação é considerada a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua pertença a determinada raça, cor, sexo, procedência nacional, procedência regional, origem étnica, etária, religião, gestante, lactante, nutrizes, pessoa com deficiência ou outro fator.

Aos advogados que praticarem quaisquer desses atos, terá como punição a suspensão do exercício da advocacia, sendo impedido de praticar a atividade profissional pelo prazo de 30 dias a 12 meses, de acordo com a gravidade dos atos praticados.

Vale ressaltar que o Estatuto da Advocacia prevê quatro tipos de punições: censura, suspensão, exclusão e multa. No caso em questão, aos que praticarem os crimes acima elencados serão punidos com a segunda pena mais grave no cenário da advocacia nacional. O projeto, que foi aprovado também pelo Senado Federal no último dia 30, irá agora para sanção ou veto presidencial.

Os microempreendedores individuais (MEI) representam, atualmente, cerca de 15 milhões de pessoas, de acordo com dados do Sebrae. Dentre as principais categorias, destacam-se os pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos, entre outras categorias profissionais.

Considerada a maneira menos burocrática de prestar serviços e atuar no comércio, o MEI possui, entre suas vantagens, a possibilidade de comprar carros com mais de 20% de desconto. Essa modalidade faz parte dos programas de venda direta das montadoras, direcionados, entre outros públicos, para empresas e frotistas.

A porcentagem de desconto pode variar de acordo com o modelo e versão do veículo dentro de cada montadora. No entanto, é direito das montadoras atribuir os descontos apenas a determinados modelos de veículos, não sendo aplicável o desconto a qualquer modelo.

Na venda direta para CNPJ, a compra é feita diretamente com a montadora, apesar de ser intermediada por concessionárias. Na prática, a principal diferença é que, em vez de comprar um carro que já foi fabricado, o cliente paga por um modelo que ainda será produzido. Isso ocorre porque há algumas exigências das montadoras para comprovar a regularidade e existência da MEI, assim como documentos que comprovem a atividade da empresa. Consequentemente, o microempreendedor terá de esperar mais até a liberação do veículo.

Apesar de ser uma negociação relativamente simples, é preciso estar atento a algumas características do negócio. Primeiramente, ao comprar um veículo via CNPJ, o bem passa a ser da empresa, não do empresário. Isso significa que o carro pode ser penhorado para pagar dívidas da pessoa jurídica. O mesmo ocorre em relação às dívidas do automóvel.

Também é importante prestar atenção a outro detalhe: se a situação financeira apertar, não será possível vender o carro antes de completar 12 meses da compra, já que essa é uma das regras para ter direito ao desconto. Para verificar se o modelo que você gostaria de comprar está elegível para o desconto para MEI, é preciso se dirigir à área de "Venda Direta" nas concessionárias da marca. 

Algumas marcas disponibilizam o percentual de abatimento: a Toyota tem um programa de desconto com abatimento de 10%. Na Volkswagen, os descontos variam entre 6% e 17%. A Nissan tem taxas de 6% a 21%. Já a Hyundai tem uma política de venda para frotista, que se aplica à compra a partir de dois veículos. O desconto para 1 a 10 carros é de 9%.

Foi aprovado no último dia 10 o Projeto de Lei Complementar nº 245/2019, estabelecendo novos critérios para o acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social que laborem expostos a agentes nocivos à saúde ou a perigo inerente à profissão ou atividade exercida. A matéria complementa a Reforma da Previdência havida em 2019, posto que não abarcou referida questão.

Apenas para melhor compreensão, o artigo 193, da CLT expõe quais são as atividades consideradas perigosas. São elas: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, atividades que expõe o indivíduo a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e também são consideradas perigosas aquelas atividades exercidas por profissionais que utilizam motocicletas com meio de trabalho, como é o caso dos motoboys.

A proposta, de nº 245/2019, assegura o direito à aposentadoria especial para o segurado que conta efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

No entanto, há requisitos divergentes para os filiados antes da reforma e depois, para os filiados antes da reforma, há três possibilidades: A primeira sistemática de pontos; que soma a idade e o tempo de contribuição de 656 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

De acordo com a Agência Senado, aos filiados depois da reforma, não há sistema de pontos, mas sim, regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição e a terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.