Projeto que torna obrigatório sigilo de dados de pessoas que vivem com HIV é aprovado na Câmara dos Deputados

Segundo a medida, agentes que descumprirem as regras sofrerão punições

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Na última segunda-feira, 21, a Câmara aprovou a confidência de informações de pessoas que têm HIV, vírus que desenvolve hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase. Só no país, são em torno de 1 milhão de pessoas que vivem com o vírus.

O projeto teve início no senado, entretanto ao ser enviado aos deputados sofreu alterações e terá de ser analisado novamente pelos senadores, caso seja aprovado, os documentos serão encaminhados à sanção presidencial.

Na declaração, tanto agentes públicos quanto privados são restritos de publicar ou divulgar qualquer informação que possibilita a identificação dos pacientes. A medida vale para serviços de saúde, administração pública, processos judiciais, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, segurança pública e mídia e escrita audiovisual.

A emenda abre exceção em casos específicos e determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora. Assim, será imposto que as empresas que oferecem planos e serviços de saúde protejam os dados de todos os pacientes.

Os agentes que descumprirem as regras poderão ser punidos com advertência, multa, proibição parcial ou total do exercício de atividades. Dependendo da gravidade do caso a punição poderá ter um aumento. O texto explica que só após passar 6 meses da aprovação entrará em vigor.