A importância do planejamento das licitações

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O “mercado” das licitações é tão amplo e grandioso, com  milhares de compras e contratações realizadas diariamente, quanto corriqueiro para os diversos órgãos da Administração Pública direta e indireta, assim também como  para as empresas que fornecem regularmente para o governo, a ponto da Administração ter o seu “modelão” de edital, com regras que parecem únicas para toda e qualquer aquisição e contratação, e do outro lado, o licitante chega a considerar que os editais são todos iguais, e não há necessidade de uma análise pontual de cada um, para a participação nas diversas licitações. 

Trata-se de um grande equívoco de ambas as partes! Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a licitação é um ato administrativo de caráter obrigacional, previsto na Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, e regulamentado pela Lei 8.666/93, sendo que existe ainda a Lei 10.520/02 que trata da modalidade pregão, dentre outras leis diversas, conforme o caso. Fato é que uma das principais finalidades da licitação é garantir a vantajosidade da Administração Pública na aquisição, ou seja, não basta pagar um preço baixo. A Administração deve adquirir o objeto por um preço justo, sendo que o mesmo deve atender fielmente à finalidade pretendida em sua parte técnica, e que tenha boa qualidade, durabilidade e confiabilidade. Daí a necessidade de se descrever com a devida cautela o objeto a ser contratado, para que não haja dúvida alguma no momento de adquiri-lo, recebê-lo e utilizá-lo.

Assim, o planejamento é imprescindível tanto por parte da Administração quanto do licitante, que deve fornecer com exatidão o que está sendo solicitado no edital, para que o objeto fornecido venha atender a todos os requisitos que levem à vantajosidade da Administração. A atual Lei Nacional de Licitações, a conhecidíssima 8.666/93 não se preocupou em mencionar expressamente essa preocupação, deixando nas estrelinhas a necessidade de se fazer uma boa compra, se limitando a ditar alguns princípios que regem os procedimentos, dentre os quais o princípio da vantajosidade.

Todavia, buscando o aprimoramento das compras públicas, e sabedor de que a Administração muitas vezes acaba comprando “gato por lebre”, acumulando grandes prejuízos em detrimento do erário, é certo que ao estabelecer a nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, o legislador fez constar expressamente em seu art. 12, VII,  a obrigatoriedade da Administração elaborar um Plano de Contratações Anual – PCA, o qual deverá ser divulgado via internet, visando a orientação e otimização  das contratações, de forma a assegurar a previsibilidade dos recursos públicos e ainda, no sentido de orientar o mercado. Afinal, os recursos públicos saem literalmente dos bolsos dos trabalhadores. Dessa forma, é preciso estabelecer critérios rigorosos para que tais recursos  sejam bem utilizados, em prol da população.