A aplicação de sanções nas licitações

Uma das maiores dificuldades da empresa novata em licitações é a comprovação da sua experiência anterior, uma vez que para participar de licitações, notadamente no caso de prestação de serviços, a empresa terá que apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e devidamente registrado na entidade de classe competente, como CREA, CAU, etc. Os demais documentos exigidos nas licitações são mais comuns, pois dizem respeito à Regularidade Jurídica, com apresentação dos documentos de identificação, seja da pessoa física ou jurídica, como cédula de identidade ou contrato social devidamente registrado e cartão de CNPJ, Regularidade Fiscal e Trabalhista com apresentação das suas CNDs, Qualificação Econômico-Financeira, com apresentação do balanço patrimonial e certidão negativa de falência e concordata, e a Qualificação Técnica, essa que ora comentamos. Note-se que as demais provas de regularidade são comuns a qualquer empresa, haja vista que toda empresa constituída deve possuir tais documentos, sendo que em sua maioria são disponibilizados na internet, pelos seus órgãos reguladores. 

Ocorre que no caso da qualificação técnica, geralmente as empresas que não são participantes de licitação, não se preocupam em manter um acervo de atestados técnicos, e, quando se interessam por determinada licitação, se veem impedidas de participar da mesma, justamente por não possuir o atestado técnico. Contudo, mesmo as empresas que participam regularmente de licitações, principalmente no caso de serviços de engenharia, ou outro serviço de natureza técnica, muitas vezes têm dificuldade em comprovar a experiência anterior, devido à forma da exigência nos editais, relativa à qualificação técnica, sendo que muitas vezes são colocadas de forma abusiva nos editais. 

Imaginemos um serviço de engenharia civil, onde existe o objeto principal, por exemplo, a construção de uma escola. Logicamente que existirão inúmeros outros serviços complementares, que são comuns e de fácil execução por qualquer empresa de engenharia. Todavia, seja por desconhecimento técnico ou propositadamente, muitos editais exigem que nos atestados de capacidade técnica e nas CAT (Certidão de Acervo Técnico), devam constar tais serviços complementares, apesar de não possuírem nenhuma relevância técnica ou valor significativo em face do valor total do serviço a ser contratado. Trata-se de uma exigência sem o menor amparo legal. Pelo contrário, ao exigir que se apresente atestado técnico constando esses serviços complementares, sem nenhuma relevância frente ao objeto licitado, o edital fere flagrantemente a Lei, como se infere do disposto no artigo 30, § 1º, I, da lei 8.666/93:

“capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos”  (g.n)

Importante mencionar que a identificação do abuso do edital deve ser feita antes da abertura da licitação, para que haja tempo suficiente para impugnar o edital. Há que se mensurar qual seria o percentual relativo àquele serviço que está sendo exigido no atestado, em face do valor do objeto, para demonstrar a sua irrelevância. A Lei atual, Lei 8.666/93, não menciona esse percentual, cabendo ao julgador aplicar a norma a cada caso concreto. A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, que entrará em vigor definitivamente em abril de 2023, fez constar qual seria o percentual de relevância para permitir a exigência desses serviços, definindo em 4% em relação à contratação, como se infere do seu artigo 67, § 1º:

1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Desta forma, resta clarividente que a Administração não pode fazer exigências que extrapolam o real propósito da licitação, que é o de se contratar com empresa idônea, pela proposta mais vantajosa ao interesse público, sendo vedado incluir cláusulas restritivas, frustrando o caráter competitivo da licitação, sob pena de nulidade pelos órgãos de controle. 

Existe uma falsa crença de que durante o período eleitoral, é proibido realizar licitação!  Imagine o caos que seria, se a Administração Pública ficasse impedida de adquirir bens e contratar serviços por um período, antes, durante e após as eleições, mesmo que isso ocorresse por força de Lei! Pois bem, isso não existe. A Administração Pública, (União, Estados, DF, Municípios), reconhecidamente a maior compradora e fomentadora da economia, não pode ficar um dia sequer impedida de adquirir bens e serviços, sob pena de estagnação! Mas, de onde vem essa crença de que não se pode realizar licitações nessa época? Muito provavelmente, por considerarem que candidatos ou partidos possam “criar” necessidades de contratações, para beneficiar determinadas empresas. 

É certo que a Lei Eleitoral, Lei 9.504/94, traz algumas exceções para o período eleitoral, como, por exemplo, a proibição do comparecimento do candidato a inauguração de obras públicas, nos 3 meses que antecedem o pleito, também não pode haver contratação de shows para inaugurações, pagos com verbas públicas, e não pode haver contratação de publicidade, com exceção de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Outra proibição da Lei, é a de se contrair despesas nos últimos 8 meses do mandato, cujas despesas não possam ser honradas dentro dele. Tais vedações visam justamente evitar os desvios e práticas indevidas dos agentes públicos para enriquecer. 

Todavia, não se vislumbra na Lei Eleitoral, ou na Lei Das Licitações, qualquer proibição ou restrição de realização de licitação no período eleitoral, para adquirir os bens e serviços necessários às atividades regulares e corriqueiras da Administração.  Logicamente que qualquer contratação estranha e chamativa, com grande apelo, realizada nessa época deve ser investigada, mormente pelo fato de ter sido escolhido justamente esse momento de eleição para a compra, sendo que o objeto adquirido já era necessário há muito tempo, e não o fez. 

Ao contrário do que se pensa, se fizermos um comparativo do volume de compras realizado no período sem eleição e com eleição, veremos que não existe diferença e nenhuma influência das eleições para aumentar ou diminuir o volume de compras realizadas.  Note-se que de acordo com o Portal Transparência, do Governo Federal, o qual engloba somente as compras do Governo Federal, no ano de 2019, ano sem eleição, foram realizadas 146.453 Licitações, com gastos de R$ 94,07 bilhões. Já no ano de 2020, ano de eleição, e em plena pandemia, houve 131.869 licitações, com gastos de R$ 94,55 bilhões, reiterando-se que esses números são apenas referentes ao Governo Federal. 

Como havia prometido, hoje falaremos um pouco sobre o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. O que é, e qual a sua finalidade? O PNCP é um sítio eletrônico, oficial, cuja finalidade é a divulgação de forma centralizada e obrigatória de todos os atos exigidos nas diversas licitações realizadas por todos os entes federados, cujo Portal foi criado pela nova lei de licitações, Lei 14.133/21.

O Portal é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, através de um colegiado deliberativo, cujas atribuições são estabelecidas pelo Decreto nº 10.764/21. É certo que desde meados de 2021, dada a importância da implementação do PNCP já vislumbrada àquela época, foi estabelecida uma força-tarefa para a sua criação e preparação de todas as suas bases, de forma a receber todas as informações das várias administrações espalhadas por todo o país. Quando se fala em “todas as informações”, leia-se: Editais, contratos, no sentido lato sensu, ou seja, notas de empenho, ordens de serviços, dispensas, inexigibilidades, sanções, etc. Veja-se que o Portal irá abarcar todas as informações de contratações diversas tanto dos órgãos das administrações diretas e indiretas da União, do Distrito Federal, dos 26 Estados e dos 5570 Municípios, sendo que os Municípios com população de até 20 mil habitantes terão o prazo de 6 anos para se adaptar, contados a partir da publicação da NLL, que se deu em 01/04/21.    

É certo que o PNCP já está praticamente pronto e já tem recebido inúmeros cadastramentos de diversas plataformas, bastando uma simples consulta para se encontrar determinado edital ou contrato de qualquer dos entes federados. Realmente, a utilização do Portal é bastante simplificada, sem aquelas manobras e buscas por diversas páginas até se chegar ao resultado do interesse, como, aliás, deveriam ser todas as plataformas e sites. 

Na verdade, o PNCP é uma realização de algo que já estava na mente de muitas cabeças da administração federal, sendo que desde a criação do SICAF, em 1995, através do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, já existia a intenção de utilizá-lo como uma plataforma centralizadora e obrigatória de todas as licitações realizadas em território nacional, como hoje finalmente podemos experimentar, através do PNCP. A intenção é profissionalizar a licitação e seus meandros a cada dia. A Lei 14.133/21, com suas modificações e suas nuances, nos demonstra exatamente isso. A Licitação não se resume mais à entrega de envelopes em uma reunião entre determinados fornecedores e um órgão público. Você que é do ramo, seja do lado da Administração Pública ou do lado do fornecedor, esteja atento às mudanças pois elas já chegam com um certo atraso frente à nova “ordem mundial”, à qual todos devem estar conectados, sob pena de “perder o bonde”!