Qualificação Técnica nas Licitações

Existe uma falsa crença de que durante o período eleitoral, é proibido realizar licitação!  Imagine o caos que seria, se a Administração Pública ficasse impedida de adquirir bens e contratar serviços por um período, antes, durante e após as eleições, mesmo que isso ocorresse por força de Lei! Pois bem, isso não existe. A Administração Pública, (União, Estados, DF, Municípios), reconhecidamente a maior compradora e fomentadora da economia, não pode ficar um dia sequer impedida de adquirir bens e serviços, sob pena de estagnação! Mas, de onde vem essa crença de que não se pode realizar licitações nessa época? Muito provavelmente, por considerarem que candidatos ou partidos possam “criar” necessidades de contratações, para beneficiar determinadas empresas. 

É certo que a Lei Eleitoral, Lei 9.504/94, traz algumas exceções para o período eleitoral, como, por exemplo, a proibição do comparecimento do candidato a inauguração de obras públicas, nos 3 meses que antecedem o pleito, também não pode haver contratação de shows para inaugurações, pagos com verbas públicas, e não pode haver contratação de publicidade, com exceção de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Outra proibição da Lei, é a de se contrair despesas nos últimos 8 meses do mandato, cujas despesas não possam ser honradas dentro dele. Tais vedações visam justamente evitar os desvios e práticas indevidas dos agentes públicos para enriquecer. 

Todavia, não se vislumbra na Lei Eleitoral, ou na Lei Das Licitações, qualquer proibição ou restrição de realização de licitação no período eleitoral, para adquirir os bens e serviços necessários às atividades regulares e corriqueiras da Administração.  Logicamente que qualquer contratação estranha e chamativa, com grande apelo, realizada nessa época deve ser investigada, mormente pelo fato de ter sido escolhido justamente esse momento de eleição para a compra, sendo que o objeto adquirido já era necessário há muito tempo, e não o fez. 

Ao contrário do que se pensa, se fizermos um comparativo do volume de compras realizado no período sem eleição e com eleição, veremos que não existe diferença e nenhuma influência das eleições para aumentar ou diminuir o volume de compras realizadas.  Note-se que de acordo com o Portal Transparência, do Governo Federal, o qual engloba somente as compras do Governo Federal, no ano de 2019, ano sem eleição, foram realizadas 146.453 Licitações, com gastos de R$ 94,07 bilhões. Já no ano de 2020, ano de eleição, e em plena pandemia, houve 131.869 licitações, com gastos de R$ 94,55 bilhões, reiterando-se que esses números são apenas referentes ao Governo Federal. 

Quem faz negócios com o Poder Público, fornecendo bens e/ou serviços diversos, deve estar ciente do poder dever do estado de punir aqueles que violarem as suas obrigações contratuais, seja por atraso na execução, pela má execução, ou mesmo pela não execução daquilo pelo qual se incumbiu, cuja incumbência originou-se, em sua maioria, por um processo licitatório. As sanções administrativas têm 3 objetivos primordiais, e seu regime se aproxima da repressão advinda do direito penal aos infratores da lei e da ordem. As mesmas podem ser de natureza educativa, a qual se materializa na advertência, a de natureza pecuniária, que é a multa, ou de restrições de direitos no âmbito administrativo, cujas restrições podem ser a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, cada uma dessas últimas com um tempo pré-determinado, podendo ser de até 2 anos em caso de suspensão temporária ou de até 5 anos no caso de declaração de inidoneidade.  

Resta evidente que qualquer das sanções previstas na Legislação, somente poderá ser aplicada mediante processo de apuração, em obediência aos princípios do devido processo legal, e do contraditório, onde o sancionado (na sua maioria pessoas jurídicas), podem exercer o seu direito de defesa e apresentar as provas que achar convenientes para afastar a possível aplicação de sanção. Importante mencionar que apesar da Lei 8.666/93 não tipificar a conduta para cada tipo de sanção,  cabendo ao gestor aplicar aquela que considerar adequada ao caso concreto, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade, da finalidade e da correta dosimetria da pena, além do princípio da preservação da empresa, haja vista que dependendo da sanção aplicada, pode desencadear simplesmente no   fim da empresa, pois é sabido que milhares de empresas dedicam 100% de  suas atividades ao setor público, através de licitações. Assim, caso venha a sofrer uma pena de impedimento de licitar por até 5 anos, a mesma certamente estará fadada à falência.

A nova Lei de licitações, Lei 14.133/21, trouxe algumas inovações no tocante à aplicação de sanções, assim dispondo em seu artigo 156, § 1º:

 (...) § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: 

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - as peculiaridades do caso concreto; 
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Note-se que a Lei pacificou o entendimento que já vinha sendo aplicado pela doutrina especializada e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de se verificar as circunstâncias dos motivos que ensejaram a aplicação da sanção, além da natureza, da gravidade e da extensão do possível prejuízo causado pelo licitante, para a correta dosimetria da pena. Infelizmente, muitos gestores acabam levando o problema para o lado pessoal, e se vingam das empresas através de sanções sem qualquer razoabilidade, aplicando multas exorbitantes ou impedimento de licitar, e o que é pior, muitas vezes sem a verificação dos princípios legais, sem se preocupar com a função social da empresa em questão, desaguando em processos judiciais, onerando a contratação. 

Todavia, em casos de abusos na aplicação da pena, caberá sim, ao Poder Judiciário, como última trincheira capaz de apaziguar a situação, julgar os casos que lhe são levados para apreciação, seja através de Mandado de Segurança, Medidas Cautelares em geral, ou outras medidas cabíveis, conforme cada caso concreto.  

Como havia prometido, hoje falaremos um pouco sobre o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. O que é, e qual a sua finalidade? O PNCP é um sítio eletrônico, oficial, cuja finalidade é a divulgação de forma centralizada e obrigatória de todos os atos exigidos nas diversas licitações realizadas por todos os entes federados, cujo Portal foi criado pela nova lei de licitações, Lei 14.133/21.

O Portal é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, através de um colegiado deliberativo, cujas atribuições são estabelecidas pelo Decreto nº 10.764/21. É certo que desde meados de 2021, dada a importância da implementação do PNCP já vislumbrada àquela época, foi estabelecida uma força-tarefa para a sua criação e preparação de todas as suas bases, de forma a receber todas as informações das várias administrações espalhadas por todo o país. Quando se fala em “todas as informações”, leia-se: Editais, contratos, no sentido lato sensu, ou seja, notas de empenho, ordens de serviços, dispensas, inexigibilidades, sanções, etc. Veja-se que o Portal irá abarcar todas as informações de contratações diversas tanto dos órgãos das administrações diretas e indiretas da União, do Distrito Federal, dos 26 Estados e dos 5570 Municípios, sendo que os Municípios com população de até 20 mil habitantes terão o prazo de 6 anos para se adaptar, contados a partir da publicação da NLL, que se deu em 01/04/21.    

É certo que o PNCP já está praticamente pronto e já tem recebido inúmeros cadastramentos de diversas plataformas, bastando uma simples consulta para se encontrar determinado edital ou contrato de qualquer dos entes federados. Realmente, a utilização do Portal é bastante simplificada, sem aquelas manobras e buscas por diversas páginas até se chegar ao resultado do interesse, como, aliás, deveriam ser todas as plataformas e sites. 

Na verdade, o PNCP é uma realização de algo que já estava na mente de muitas cabeças da administração federal, sendo que desde a criação do SICAF, em 1995, através do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, já existia a intenção de utilizá-lo como uma plataforma centralizadora e obrigatória de todas as licitações realizadas em território nacional, como hoje finalmente podemos experimentar, através do PNCP. A intenção é profissionalizar a licitação e seus meandros a cada dia. A Lei 14.133/21, com suas modificações e suas nuances, nos demonstra exatamente isso. A Licitação não se resume mais à entrega de envelopes em uma reunião entre determinados fornecedores e um órgão público. Você que é do ramo, seja do lado da Administração Pública ou do lado do fornecedor, esteja atento às mudanças pois elas já chegam com um certo atraso frente à nova “ordem mundial”, à qual todos devem estar conectados, sob pena de “perder o bonde”!