Pretensão Resistida

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 533/19, que altera o Código de Processo Civil para acrescentar o conceito de que aquele que pretende ingressar com uma ação judicial precisa demonstrar que procurou solucionar seu problema antes de buscar o Poder Judiciário.

A proposta foi formulada pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) e se justifica pelo entendimento de que não seria razoável que o Poder Judiciário continue sendo inflado com incontáveis ações judiciais sem que o indivíduo busque inicialmente solucionar o problema na esfera privada.

A quantidade de processos judiciais que temos no Brasil nos permite verificar que o Poder Judiciário se mostra mais atrativo aos brasileiros para a solução dos conflitos, mas que também há uma predileção pelo órgão com intuito de se obter vantagem financeira ao fim do processo.

Contudo, a situação acaba por onerar muito o Poder Judiciário, posto que demanda trabalho e afeta seu aspecto estrutural e orçamentário. Com isso em mente, a proposta da pretensão resistida estabelece a prévia tentativa de solucionar a lide pela via de composição e apenas com a comprovada impossibilidade de solução buscar uma medida judicial.

A medida, se aprovada, será importante para enxugar a quantidade de processos em trâmite nos Tribunais, diminuir os gastos orçamentários do Poder Judiciário e, como consequência também implicará em maior agilidade no trâmite processual e resolução dos processos.

Atualmente o Projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo sido lido e discutido na Reunião Deliberativa Extraordinária de 15.04.21, mas ainda não houve sua deliberação.