PEC dos precatórios 

O Novo Direito

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, de iniciativa do presidente da República, tem como finalidade alterar o regime de pagamento dos precatórios, modificar normas do regime fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Concomitantemente, a proposta visa abrir espaço no orçamento para custear o Auxílio Brasil, por meio do “alívio financeiro” que as modificações possibilitariam.

Na prática, com a dilação de prazo para pagamento dos precatórios, o Governo poderia executar o programa social Auxílio Brasil, estabelecendo um teto de quantia máxima para ser paga a título de precatório no ano de 2022. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, com o teto pretendido pela PEC, seria de R$ 41 bilhões. 

Na proposta inicial, a ideia seria adotar o regime de parcelamento dos precatórios que estivessem acima do valor de R$ 66 milhões e facultar o parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mil. 

Para honrar os precatórios, o Governo previu um Fundo de Liquidação de Passivos, que consiste basicamente em valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo e privatizações.

Já aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC seguiu para o Senado Federal, que já apresenta propostas de texto alternativo. Dentre elas, apontam a pressão atípica no volume de precatórios que surgirá, além dos resquícios dos efeitos da pandemia. Pontuam que a medida deve ser restrita ao ano de 2022 e que, passando esse período, deveria haver melhor gestão dos precatórios.

Atualmente, a PEC se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação da relatoria.