PEC do voto impresso

O Novo Direito

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A PEC do voto impresso, que muito foi comentada nas últimas semanas, trata-se de um projeto de Emenda à Constituição Federal, acrescentando um parágrafo ao art. 14. Por ser um tema de alta relevância social, este artigo apresentará o contexto jurídico do projeto.

A PEC objetivava alteração no modelo atual de votação nas eleições, com a substituição da urna eletrônica por cédulas físicas que seriam depositadas em urnas e posteriormente apuradas. 

Por ser uma cédula de papel, seria necessária a apuração de votos por indivíduos e, por isso, foram chamadas de “auditáveis”, pois necessária a interferência humana na contagem dos votos, que não mais poderiam ser realizados por mecanismo eletrônico, que é o caso das urnas eletrônicas atuais.
A matéria foi votada no último dia 10 de agosto e rejeitada por 218 votos contra o voto impresso e 229 votos favoráveis. Contudo, eram necessários 308 votos favoráveis para que ela fosse aprovada.
A grande discussão versa sobre a tese de que o voto seria auditável. Em um primeiro momento, pode parecer interessante aos olhos da população. Mas as chances de falha humana na contagem e fraudes aumentam significativamente. Seria mais fácil de haver substituição de cédulas e extravios, infelizmente.

Em contrapartida, a urna eletrônica brasileira é considerada um dos modelos de depósito de votos mais seguros do mundo, posto que não há interferência humana e sequer conexão com a internet, sendo, portanto, inviolável e não possibilita interferência humana em seu sistema.
O voto eletrônico utilizado pelo Brasil foi também adotado por países de primeiro mundo como Suécia, Canadá, Austrália e alguns estados dos Estados Unidos.