Natasha Santos

Alterações no Código Brasileiro de Trânsito

O Novo Direito

Natasha Santos

Publicado

há 1 ano

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Alterações no Código Brasileiro de Trânsito

Em 2021, foram editadas algumas alterações no Código Brasileiro de Trânsito – CTB, por meio da Lei nº 14.229/2021 e que vem sendo implementada no País gradualmente. Vamos elencar algumas delas.

Com a lei antiga, as empresas que não indicavam o condutor tinham de arcar com o valor da infração multiplicada pela quantidade de vezes em que o veículo fora autuado cometendo aquele mesmo tipo de infração. O que significa dizer que, se o motorista em determinada data cometeu a infração de extrapolar o limite de velocidade por cinco vezes, a empresa, por não indicá-lo, teria o valor da multa multiplicado por cinco.

Já com a nova redação, as pessoas jurídicas que não identificarem o condutor do veículo no ato da infração terá a penalidade apenas dobrada e não mais multiplicada.

Outra alteração diz respeito às regras para suspensão da CNH. Pela redação antiga, o motorista que tinha o processo de cassação da CNH contra si instaurado, permanecia sem a possibilidade de conduzir veículos até que fosse julgado o recurso contra a cassação, tendo a sua habilitação para dirigir bloqueada até decisão final.

Com a nova redação, o condutor que entra com recurso contra o processo de cassação de sua CNH, continua com a permissão para dirigir até o encerramento do processo. Apenas com o resultado negativo do processo é que a CNH será suspensa ou cassada.

Em caso de suspensão do documento de condutores, atualmente, apenas o Detran de cada Estado possui competência para efetivar a suspensão. Com as alterações, os órgãos rodoviários e órgãos municipais também poderão suspender a CNH.

Por fim, vale dizer que as alterações no Código de Trânsito Brasileiro entrarão em vigor apenas em 1º de janeiro de 2024.

Advogada pós-graduada em Direito administrativo e constitucional, Natasha Santos, 29 anos,  irá, semanalmente, escrever sobre diversos assuntos jurídicos.

Com passagem pela Câmara Municipal de Guararema e Câmara dos Deputados, em Brasília, atualmente trabalha em São Paulo, como advogada especializada em direito público e eleitoral.