O Estado gasta muito, e mal!

A nova Lei de Licitações já chega atrasada.

Divulgação

Muito se fala sobre os gastos excessivos na área pública. Os orçamentos são astronômicos, mas a cada ano o orçamento da receita é menor que o orçamento das despesas!! A distribuição é nefasta e pouco chega nas pontas, nas bases! A saúde, educação, transporte, ciência, cultura e infraestrutura agonizam! Por força de previsão constitucional, as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública deverão necessariamente ser contratados mediante processo de licitação, conforme   artigo 37, XXI, CF/88. Ou seja, todos aqueles bilhões do orçamento só podem ser gastos através de processo licitatório!

 A atual Lei de licitações, Lei 8.666, cuja Lei é de 1993, está na iminência de ser substituída por uma nova Lei, com a promessa de inovação e mudança de rumos nas compras públicas. Finalmente, após 27 anos de discussões, propostas e “costuras”, foi aprovado o Projeto de Lei 4253/20, que trata da nova Lei de Licitações, faltando ainda ser sancionado pelo executivo para entrar em vigor em todo o território nacional. 

É certo   que de acordo com o próprio PL aprovado, o mesmo conviverá com a antiga e defasada Lei 8.666/93 por 2 anos, para que todos possam se adequar à nova Lei, sendo que nesse período, a Administração poderá optar, em cada caso concreto, entre publicar o edital com base na nova Lei ou na Lei 8.666/93 e, ao final dos 2 anos, a antiga Lei finalmente deixará de vigorar e será revogada pela nova Lei. 

A pergunta que se faz é: Será que a nova Lei de Licitações é capaz de trazer tranquilidade e satisfazer o anseio, depois de uma espera de 27 anos? Será que finalmente as compras públicas serão realizadas com transparência, equidade, economicidade, equilíbrio, eficiência, e certeza de satisfazer à finalidade pretendida, com produtos e serviços de qualidade e por um preço justo? 

A resposta, infelizmente, é NÃO!!! É certo que a nova Lei trouxe algumas inovações, como, por exemplo,  a exclusão das modalidades Tomada de Preços e Convite, e a introdução de uma nova modalidade denominada de Diálogo Competitivo, cuja modalidade já é utilizada na União Europeia desde 2004, visando a solução nas  contratações complexas, onde a Administração  dialoga com os particulares na busca da melhor alternativa na contratação. A nova Lei também traz a inversão de fases como regra, ou seja, primeiro define-se o menor preço, para em seguida analisar a documentação, como já é feito na modalidade pregão. Outra novidade é a previsão de um Marketplace, com a criação e disponibilização de um cadastro de fornecedores com os preços já definidos, à disposição da Administração, como se fosse uma grande prateleira de produtos e serviços. 

Apesar dessas e outras mudanças na Lei, é certo que existem muitas falhas que poderiam ser evitadas, e que certamente irão facilitar a corrupção. Ora! Sem querer entrar na esfera da análise comportamental, sabemos que o homem é mau por natureza, a semente da maldade foi plantada desde a criação e, em certas ocasiões, muitos preferem optar pelo dinheiro fácil, sem qualquer escrúpulo em face do próximo! É nesse exato momento que as lacunas das normas são acionadas. 

Sei que não é fácil, aliás é praticamente impossível elaborar uma Lei sem lacunas. Até mesmo nos países absolutistas, a norma é vencida pela ganancia, mesmo sabendo que essa atitude pode levar à forca. Mas é possível, sim, elaborar Leis que evitem o óbvio em um país reconhecidamente de um povo criativo e acostumado a “levar vantagem”, por conta da velha cultura arraigada do toma lá, da cá! 

Como exemplo de equívoco da nova Lei, dentre outros, cito o fato de a mesma vedar a publicação prévia do preço referencial do objeto licitado. Ora! O não conhecimento prévio do valor referencial (o preço máximo que a Administração pretende pagar), além de não beneficiar em nada, pode fazer com que determinado licitante mal intencionado, que   conheça alguém da Administração, de igual modo, mal intencionado, lhe informe o valor referencial, e o mesmo participará da licitação com informação privilegiada em detrimento dos demais licitantes! 

Em síntese, não basta uma nova Lei para que as pessoas mudem os hábitos, mas é salutar que a nova Lei realmente regule os atos de forma que os mesmos sejam os mais transparentes possíveis, principalmente em se tratando do uso do dinheiro público. A estrutura deve ser trabalhada de forma que as nossas crianças criem uma mentalidade proba, para que cresçam com vergonha de pegar o que não é seu, e não achando que é vantagem pegar o brinquedo do coleguinha!