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O deputado federal e 1º vice‑presidente do Partido Liberal (PL), Marcio Alvino, apresentou esta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 847/2025 com o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 12.686/2025, assinado pelo governo federal. A proposta, segundo o parlamentar, busca proteger os direitos das pessoas com deficiência e garantir a continuidade do trabalho das APAEs e demais instituições especializadas em educação.

Segundo o deputado, o novo decreto é um grave retrocesso na política de inclusão e afeta diretamente instituições como as APAEs, que há décadas prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência em todo o Brasil. Para ele, o decreto ameaça a existência dessas instituições e desrespeita o direito das famílias de escolher onde seus filhos serão melhor atendidos.

Mas, afinal, o que diz esse decreto?

Na prática, o Governo quer que a maior parte dos alunos com deficiência passe a estudar, preferencialmente, nas escolas regulares, junto com os demais alunos. A ideia é promover uma educação mais “inclusiva”, o que parece positivo em um primeiro momento. No entanto, muitas famílias, educadores e especialistas têm alertado que isso pode causar o efeito contrário, principalmente para os alunos que têm deficiências mais graves ou múltiplas.

O grande problema apontado é que nem todas as escolas comuns estão preparadas para receber esses alunos. Faltam salas adaptadas, profissionais especializados, estrutura adequada e atenção individualizada. Em muitos casos, esses estudantes acabam ficando de lado, sem conseguir acompanhar as aulas, o que leva ao abandono escolar e ao isolamento. É aí que entram as APAEs e outras escolas especializadas, que oferecem exatamente esse tipo de cuidado mais próximo, com equipes preparadas e um ambiente adaptado para as necessidades de cada aluno.

Com o novo decreto, existe o risco de que o Governo deixe de investir nessas instituições. Isso pode levar à redução de recursos, ao fechamento de unidades e à limitação do atendimento. Ou seja, na prática, muitas famílias podem ficar sem a opção de continuar com seus filhos em escolas especializadas, sendo forçadas a colocá-los em escolas comuns que, infelizmente, ainda não estão prontas para recebê-los como deveriam.

O deputado Marcio Alvino destaca que o direito de escolha das famílias está garantido na Constituição e também em leis como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ele defende que ninguém é contra a inclusão, mas que ela deve ser feita com responsabilidade, respeitando a realidade de cada aluno e o desejo de cada família.

"Não podemos aceitar um modelo único de educação, que ignora as particularidades de quem mais precisa de apoio. A APAE é uma extensão da casa para milhares de famílias. Não será desmantelada", afirmou o deputado em suas redes sociais.

Marcio Alvino também está pedindo apoio da população. Ele orienta que pais, educadores, diretores de APAEs e a sociedade em geral procurem suas câmaras municipais para pedir moções de repúdio ao decreto do Governo Federal e apoio ao PDL que está em discussão no Congresso.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria, concluiu os trabalhos de limpeza no Córrego dos Canudos, na altura do entroncamento entre as avenidas Francisco Ferreira Lopes e Júlio Simões, em Braz Cubas. A ação contemplou aproximadamente 185 metros de extensão e resultou na retirada de 192 toneladas de materiais, distribuídas em 26 viagens de caminhão.

A intervenção faz parte da Operação Verão, que reúne medidas preventivas para minimizar os impactos das chuvas e prevenir enchentes no município. Além do Córrego dos Canudos, os serviços já foram realizados no Córrego dos Corvos, em Cezar de Souza, e também estão previstos para os córregos do Gregório e Lavapés. Todas as ações são executadas por equipes próprias da Secretaria.

Segundo a pasta, a limpeza de córregos é essencial não apenas para garantir o escoamento das águas pluviais e evitar transbordamentos, como também para promover a saúde pública e proteger o meio ambiente. Apesar de ser um serviço contínuo ao longo do ano, os trabalhos ganham intensidade nos meses de estiagem, período que antecede as chuvas mais intensas.

Durante as ações, além de sedimentos naturais como terra, areia e rochas, os trabalhadores frequentemente encontram grandes volumes de lixo e entulho descartados irregularmente nos cursos d’água. A Prefeitura alerta que o descarte irregular agrava o risco de alagamentos, gera custos adicionais à limpeza pública e representa ameaça à saúde humana e ao meio ambiente.

Atualmente, a Secretaria de Serviços Urbanos e Zeladoria remove cerca de 600 toneladas de resíduos por mês somente de descarte irregular. A administração municipal reforça que a população tem à disposição a coleta domiciliar, coleta seletiva, a Operação Cata-Tranqueira e quatro Ecopontos,  localizados no Jardim Armênia, Cezar de Souza, Jundiapeba e Parque Olímpico, que funcionam de segunda a sábado, das 8h às 18h.

A colaboração da comunidade é considerada fundamental, especialmente por Mogi das Cruzes ser o maior município da região do Alto Tietê em extensão territorial, com 712 km². A Prefeitura orienta que, ao flagrar descartes irregulares, a população entre em contato com o Departamento de Fiscalização de Posturas pelo telefone 153. O flagrante é necessário para a aplicação de autuações.

As multas variam de R$ 4.766,00 a R$ 47.660,00, dependendo do volume e tipo de material descartado. Além disso, o descarte irregular configura crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), podendo o infrator ser responsabilizado também pela limpeza da área afetada.

O Canil da Guarda Civil Municipal (GCM) de Mogi das Cruzes apreendeu, na tarde desta terça-feira (21), uma sacola contendo quase 700 porções de drogas na Estrada da Esmeralda, no Conjunto Santo Ângelo. A ação contou com o apoio do cão farejador K-9 Apollo, que localizou o material em uma área de mata.

Segundo a Secretaria Municipal de Segurança, a equipe realizava patrulhamento preventivo por volta das 12h quando avistou um homem em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o suspeito fugiu carregando uma sacola preta e, durante a perseguição, lançou o objeto na vegetação antes de desaparecer.

Com o auxílio do cão policial, os guardas localizaram a sacola abandonada. No interior do pacote estavam 109 porções de maconha, 383 porções de cocaína e 201 porções de crack. Todo o material foi encaminhado ao Distrito Policial, onde a ocorrência foi registrada. Apesar da fuga, a GCM prossegue com as investigações para tentar identificar e localizar o suspeito.