Igualdade Salarial

O Novo Direito

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Nesta terça-feira, 30, depois de 10 anos tramitando, fora aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 130/2011, que prevê multa para empresas que estabeleçam diferenças salariais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função.

O projeto foi calcado em decorrência de pesquisas e contextos históricos sociais que comprovam a existência de predileção por parte de empregadores por profissionais homens em detrimento a mulheres, sendo que um dos fundamentos – embora não assumidos abertamente – seria de que mulheres engravidam e se ausentam por grande período das atividades laborativas, porquanto os homens, ainda que sejam pais, não possuem a mesma dedicação familiar que as mães. Referida situação, ao ver desses empregadores, um empregado homem é mais disponível que uma empregada mulher e, portanto, um melhor investimento.

A alteração impacta diretamente no §3º do art. 401 da CLT e também veta que recrutadores se utilizem de fatores como sexo, idade, cor ou situação familiar (ter filhos) como critério para desempate e variável determinante para contratação e como parâmetro utilizado para fixar o valor da remuneração de seus empregados.

A multa pelo descumprimento destas diretrizes preveem a condenação em favor do empregado lesado na importância correspondente a 5 vezes a diferença salarial observada em todo o período de contratação.

O projeto aprovado agora seguirá para sanção ou veto do Presidente da República e, se aprovado, entrará em vigor em breve.

Sugere-se, que empresas e empregados estejam atentos nos próximos dias, e, tão logo seja aprovado, orienta-se que as empresas busquem por orientação jurídica especializada para adequar suas diretrizes e políticas de trabalho para adequar-se à nova lei e evitar punições.