Fraude em boletos

A facilidade tecnológica de emissão de boletos vem trazendo um novo problema grave e crescente: a ocorrência de fraudes. Com a facilidade e praticidade de envio de boletos on-line, está crescendo o número de envio de documentos com vírus que geram um segundo boleto com um novo destinatário. Com isso, o consumidor, percebendo que o remetente do boleto é de fato seu credor, quita o boleto. Após alguns dias, o credor questiona o fato da não-quitação e aí se descobre a fraude.

No Acre, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de instituição financeira que postulava o recebimento de parcelas já pagas pelo cliente, mas que foram fraudadas. As teses apresentadas pela financeira fora de que desconhecia o pagamento efetuado e que não foi a responsável por sua emissão. Apontou que o beneficiário do pagamento também seria empresa diversa e que se tratava de responsabilidade do cliente apurar tais fatos. 

Ocorre que, como a tratativa entre a financeira ou o estelionatário se deu através do aplicativo WhatsApp com o fornecimento ao consumidor de informações sigilosas que apenas a financeira teria, tal como o registro do contrato e parcelas a serem pagas, o cliente efetuou normalmente os pagamentos.

A desembargadora Regina Ferrari apontou precedentes do STJ de que as instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados decorrentes de fraude. Entretanto, aponto uma segunda questão que, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o vazamento de informações pessoais de clientes é de total responsabilidade das empresas e, nesse sentido, além de não haver o dever de pagar novamente as parcelas, o cliente ainda poderia postular indenização moral, pela exposição de seus dados pessoais.