Enfim, foi publicada a nova lei de licitações

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Parece brincadeira, mas não é: A nova lei de licitações finalmente foi publicada, e a mesma já nasceu sofrendo bullying, haja vista a sua data de publicação e entrada em vigor: 1° de abril de 2021, cuja data é nacionalmente conhecida como o “dia da mentira”.  A Lei 8.666/93 sempre foi vista com maus olhos, tanto pelos leigos que a criticam mesmo sem a conhecer, quanto pelos operadores do direito e demais pessoas voltadas às compras públicas, sendo que alguns doutrinadores chegavam a debochar da Lei até pelo seu número, destacando-se o apocalíptico “666”. Fato é que independentemente do seu número, bem ou mal, foi essa a Lei que regulamentou as compras do setor público por longos anos, e que ainda permanecerá em vigor por mais dois anos. A nova Lei recebeu o número 14.133 de 1 de abril de 2021, e já pode ser utilizada de imediato pela Administração que preferir utilizá-la no lugar da Lei 8.666/93, em um ato discricionário. 

Ocorre que a Lei 8.666/93 não será imediatamente revogada com a publicação da nova Lei. Serão imediatamente revogados apenas os artigos 98 a 108 daquela Lei, sendo que os seus demais artigos permanecerão em vigor pelo prazo de dois anos, ficando a critério da Administração a utilização de uma ou da outra Lei por esse período em cada edital que for publicado, e, ao término desses dois anos, a velha 8.666/93 será finalmente revogada. 

Quem acompanha as compras governamentais através das licitações, ou, de alguma forma, esteja ligado a esse gigantesco mercado, sabe o quanto se esperou por uma nova lei que trouxesse mais celeridade, mais simplificação e mais eficiência nas comparas do setor público. Contudo, depois de analisar a nova Lei, chega-se à conclusão de que infelizmente a mesma não era bem o que se esperava, após quase 28 anos de utilização da Lei 8.666, que é junho de 1993. É forçoso reconhecer que desde aquela data, o Brasil e o mundo passaram por transformações em todas as áreas, principalmente na área de tecnologia, sem contar a transformação trazida pela globalização da economia. 

Importante verificar que desde 1995, apenas dois anos após a publicação da 8.666/93, já existia um Projeto de Lei que previa várias modificações na mesma, e, ao longo dos anos, o PL foi recebendo emendas e mais emendas conforme o momento econômico, político e social do país, chegando a mais de 300 emendas, e sempre com a promessa do executivo federal de aprovação de uma nova Lei de Licitações. Por isso, a decepção de muitos juristas, advogados e especialistas em licitações com a nova Lei. No quesito simplificação, não se pode dizer que houve. Para se ter uma ideia, a Lei  8666/93 possui 126 artigos. Já a nova Lei 14.133/21, possui 194 artigos, o que dificulta sua compreensão e aplicação, apesar da mesma incluir a Lei 10.520/02 do Pregão e a Lei 12.462/11 do RDC – Regime Diferenciado de Contratação, cujas Leis serão revogadas juntamente com a 8.666/93, após dois anos.

Já no quesito inovação, de fato houve algumas inovações, mas não da forma que era necessário para acompanhar o mercado e as grandes mudanças no Brasil e no mundo em todas as áreas, tendo em vista que a Lei de licitações é responsável por movimentar bilhões de reais anualmente, nas três esferas de governo.  As mudanças mais evidentes dizem respeito à exclusão das modalidades Tomada de Preços e Convite, o que realmente faz sentido, pois ambas as modalidades geram mais problemas e desvantagens do que benefícios à Administração Pública, e a entrada em vigor de uma nova modalidade, qual seja, o Diálogo Competitivo, para utilização em contratações mais tecnológicas e complexas, a ser utilizada em face de licitantes pré-selecionados. Também está previsto a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, com um sistema de registro cadastral unificado, naquilo que já é considerado como um Marketplace governamental. Temos que reconhecer que a criação de um cadastro unificado de fornecedores, com acesso às três esferas de governo, União, Estados e Municípios trará celeridade e eficiência nas compras públicas. A Nova Lei também se preocupa com o combate à corrupção, e traz alguns dispositivos prevendo o combate a esse verdadeiro câncer que corrói as contas públicas.

 Torçamos para que essa nova Lei de licitações possa contribuir para a retomada da economia de uma forma mais rápida, tão logo saiamos dessa nuvem negra que se estabeleceu devido aos desdobramentos da pandemia trazida pelo COVID.