A obrigatoriedade da vacina da Covid e o ambiente de trabalho

Especialista e advogado Wanderlei Martins Junior explica que ainda não existe uma norma jurídica sobre o assunto; mas é preciso ficar atento às punições se não houver entendimento

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Um tema que tem ganhado relevância nos últimos tempos é a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. A pauta se tornou ainda mais comentada após o avanço da variante delta no País e o anúncio da Prefeitura de São Paulo em obrigar que a imunização contra a doença esteja em dia para entrar nos estabelecimentos da cidade.

Para se ter uma ideia, após São Paulo, o município do Rio de Janeiro também aderiu à cobrança e, provavelmente, em breve, mais cidades e até Estados brasileiros vão acatar a medida.

Isso traz à tona uma velha questão: a relação da vacinação e o ambiente de trabalho. Para o advogado Wanderlei Martins Junior, que é especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, ainda não há um entendimento pacificado sobre se a empresa pode ou não dispensar o funcionário que se recusa a receber a vacina.

“Existem duas vertentes, onde há uma visão que prevalece o interesse público, ou seja, saúde pública. E que dá autonomia ao empregador exercer o poder diretivo e assim obrigar o empregado, podendo até demitir o funcionário por justa causa, quando há recusa injustificada à imunização, que pode ser entendida como ato de indisciplina e insubordinação (hipótese prevista no art. 482, "h", da CLT). Sendo evidente que há casos de que pode haver trabalhador que, por justificativa médica, fica impedido de tomar a vacina.

Por outro lado, tem-se a visão de que não há uma norma jurídica específica que obrigue os funcionários a se vacinarem”, analisou o especialista.

Medidas disciplinares em relação ao assunto já foram adotadas em outros lugares do mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, um hospital no Texas dispensou 117 funcionários que se negaram a receber a vacina. A decisão foi contestada na Justiça, que, no entanto, manteve as demissões. 

No Brasil, também há exemplos de ações como essa, já que, em São Paulo, a prefeitura determinou a obrigatoriedade da vacinação para os servidores públicos. Apenas serão dispensados da vacinação aqueles que apresentarem justificativa médica para não serem imunizados contra a Covid-19. O desrespeito ao decreto municipal pode resultar em punição e suspensão do servidor.