Programas e Laudos Técnicos: finalidades e diferenças

Com a proximidade do fim do ano, os comentários e dúvidas sobre encaminhamento das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial voltaram a tomar conta das discussões técnicas e do noticiário. Em fevereiro passado, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria Nº 334/22, declarando que apenas até 31 de dezembro do ano corrente os empregadores não seriam multados pela ausência do envio dos eventos por meio digital. Porém, o cronograma geral está mantido, assim como todo conjunto de obrigações, ou seja, as leis estão vigentes, ficando somente as autuações suspensas até o fim do ano. E mesmo com as mudanças em curso no governo federal, por enquanto, nenhuma diretriz nova foi emitida no sentido de esticar esse período de “carência”.

Dessa forma, o entendimento dos especialistas é que as empresas devem realizar a mensageria periódica dos dados, inclusive pelo fato do governo exigir que a alimentação esteja em dia desde a vigência da legislação.

Outro tema muito frequente nas discussões é a implantação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) exclusivamente por meio digital, que também entrará em vigor dia 1º de Janeiro, diretamente ligado à alimentação permanente do histórico laboral de cada colaborador, com informações técnicas oriundas de laudos, programas, exames, entre outros procedimentos de SST.

A grande maioria das empresas, independente do porte e setor de atuação, são obrigadas a cumprir as exigências do eSocial, o que causa preocupação aos contadores, gestores e profissionais de modo geral, uma vez que a multa pode chegar a R$ 181.284,63 conforme a gravidade e ser aplicada por funcionário afetado pelos atrasos ou não envio dos dados. E como o Ministério apenas adiou a aplicação das multas para início de 2023, mesmo com as regras vigentes, muitos empregadores esperaram o fim do ano para se adequar às regras. Nas últimas semanas, os escritórios de contabilidade voltaram a comunicar seus clientes para que fiquem alertas aos prazos e obrigações. 

Todavia, como essa fase do eSocial é complexa por envolver muitos detalhes de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, a orientação dos profissionais de contabilidade e advogados é para que procurem empresas especializadas, como consultorias e clínicas médicas, que possuem conhecimento técnico e operacional para atender as exigências. 

Dra Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada pós-graduada em Direito do Trabalho, Diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, Presidente da APAE Guararema.
Email: [email protected]

As aguardadas mudanças nas Normas Regulamentadoras - NRs sobre Segurança e Saúde do Trabalho – SST entraram em vigor em janeiro deste ano, juntamente com as obrigatoriedades de envio das informações ao eSocial. Desde o último dia 10, praticamente todas as empresas abaixo de R$ 73 milhões de faturamento devem encaminhar uma série de dados ao governo sobre a rotina da Saúde Ocupacional de seus colaboradores, afastamentos, eventuais acidentes de trabalho, riscos do ambiente de trabalho, dentre outros, sob risco de multas pesadas. Por isso, as empresas precisam estar atentas para cumprir prazos e exigências, evitando penalidades e outros transtornos.

Como toda mudança em procedimentos, essas novidades causaram dúvidas e questionamentos sobre objetivos, eficiências e resultados na implantação. No caso da entrada do SST no E-Social, por estar pautada em calendário gradativo, o impacto está diluído em etapas, sendo que as empresas de grande faturamento já iniciaram seus lançamentos em outubro/21 e, pelas impressões até aqui, o novo momento “veio realmente pra ficar...”  

Pela complexidade das informações e procedimentos, a maioria dos contadores orienta seus clientes a procurar consultorias especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para cuidarem dos lançamentos, também conhecido como mensageria, realizada por softwares especializados.

Historicamente, a legislação já estabelecia que as empresas precisavam instituir os programas: PPRA (que passou a ser PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos): é embasado na NR 09, e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que dispõe sobre o planejamento dos exames clínicos, periódicos etc), previsto na NR 07. O que ocorreu esse ano foi o fato de que ambas as Normas passaram por revisão com textos simplificados, incluindo as regras do eSocial.

Uma das novidades é que o PGR é elaborado e assinado pelo profissional de Segurança do Trabalho mediante visita técnica à empresa para levantar riscos, funções, dentre outras informações, e serve de parâmetro para o PCMSO e do LTCAT, sendo que este último é um laudo técnico das condições do ambiente de trabalho regulamentado em lei (ruídos, químicos, biológicos, calor etc). Seu conteúdo está baseado em medições realizadas por meio de equipamentos devidamente calibrados.
Por sua vez, o PCMSO é elaborado por médico do trabalho em consonância com o PGR, bem como com Normas Técnicas.

Nas últimas semanas, sites e redes sociais especializadas disponibilizaram conteúdos completos com orientações sobre as mudanças no universo do SST e eSocial, vale a pena conferir!

Dra Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada pós-graduada em Direito do Trabalho, Diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, Presidente da APAE Guararema.
Email: [email protected]

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) são programas exigidos por lei e que devem ser implantados em empresas que contratam colaboradores.

O PPRA segue a norma regulamentadora NR nº 9 - essa é determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego -, que visa preservar a integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais, sejam eles físicos, químicos e biológicos, que possam existir no ambiente de trabalho.

Esse programa deve ter um planejamento anual com metas, prioridades e cronogramas, para que haja estratégias e metodologia de ação, assim obtendo registros, manutenção e divulgação dos dados com periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do mesmo.

Por sua vez, o PCMSO também é previsto em norma regulamentadora, a chamada NR nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, e sua redação determina que esse programa “deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho”.

Esse programa para as empresas deve ter caráter preventivo, pois faz rastreamento de diagnóstico precocemente dos agentes que possam causar danos à saúde dos colaboradores, além de ajudar aos empregadores no monitoramento de casos de doenças desenvolvidas por conta do trabalho, promovendo, assim, medidas de controle e tratamento. Por fim, o PCMSO deve ser estruturado em um planejamento anual, contando com ações e exames a serem executados ao longo do ano para um melhor resultado do colaborador.

Os programas são bem similares, porém, seus objetivos são distintos, mas devem ser implantados para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores em um sentido mais amplo.