Obrigações sobre SST no eSocial em vigor. E agora?

Com a proximidade do fim do ano, os comentários e dúvidas sobre encaminhamento das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial voltaram a tomar conta das discussões técnicas e do noticiário. Em fevereiro passado, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria Nº 334/22, declarando que apenas até 31 de dezembro do ano corrente os empregadores não seriam multados pela ausência do envio dos eventos por meio digital. Porém, o cronograma geral está mantido, assim como todo conjunto de obrigações, ou seja, as leis estão vigentes, ficando somente as autuações suspensas até o fim do ano. E mesmo com as mudanças em curso no governo federal, por enquanto, nenhuma diretriz nova foi emitida no sentido de esticar esse período de “carência”.

Dessa forma, o entendimento dos especialistas é que as empresas devem realizar a mensageria periódica dos dados, inclusive pelo fato do governo exigir que a alimentação esteja em dia desde a vigência da legislação.

Outro tema muito frequente nas discussões é a implantação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) exclusivamente por meio digital, que também entrará em vigor dia 1º de Janeiro, diretamente ligado à alimentação permanente do histórico laboral de cada colaborador, com informações técnicas oriundas de laudos, programas, exames, entre outros procedimentos de SST.

A grande maioria das empresas, independente do porte e setor de atuação, são obrigadas a cumprir as exigências do eSocial, o que causa preocupação aos contadores, gestores e profissionais de modo geral, uma vez que a multa pode chegar a R$ 181.284,63 conforme a gravidade e ser aplicada por funcionário afetado pelos atrasos ou não envio dos dados. E como o Ministério apenas adiou a aplicação das multas para início de 2023, mesmo com as regras vigentes, muitos empregadores esperaram o fim do ano para se adequar às regras. Nas últimas semanas, os escritórios de contabilidade voltaram a comunicar seus clientes para que fiquem alertas aos prazos e obrigações. 

Todavia, como essa fase do eSocial é complexa por envolver muitos detalhes de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, a orientação dos profissionais de contabilidade e advogados é para que procurem empresas especializadas, como consultorias e clínicas médicas, que possuem conhecimento técnico e operacional para atender as exigências. 

Dra Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada pós-graduada em Direito do Trabalho, Diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, Presidente da APAE Guararema.
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A aproximação da entrada em vigor de obrigatoriedades sobre Saúde e Segurança do Trabalho – SST no E-Social intensifica as dúvidas por parte dos contadores, empresas e prestadores de serviços. Pelo calendário de implantação estabelecido pelo governo, as empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões (ou seja, o grupo mais significativo de PJs) devem alimentar a plataforma digital a partir de 10/01/22.

Uma das dúvidas mais frequentes é quanto à implantação e diferenças entre os relevantes programas: PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (que em 2022 será substituído pelo PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos) e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

O PPRA, que trata das questões de riscos de acidentes e danos à saúde do trabalhador com base na NR 09, enquanto o PCMSO, que dispõe sobre o planejamento de saúde ocupacional (exames clínicos, periódicos etc), está previsto na NR 07.

O PPRA é elaborado e assinado pelo profissional de Segurança do Trabalho mediante visita à empresa para levantar riscos, funções, dentre outras informações, e serve de base do PCMSO e do LTCAT, sendo que este último é um laudo técnico das condições do ambiente de trabalho regulamentado pelo Decreto INSS 3048/99. O LTCAT é preparado com base em medições realizadas por meio de aparelhos devidamente calibrados, por exemplo, decibelímetro.

Por sua vez, o PCMSO é elaborado por médico do trabalho com base no conteúdo do PPRA. Dessa forma, para existir o PCMSO é necessário se pautar nos riscos e demais informações do PPRA. E o LTCAT, por se tratar de laudo de riscos (ruídos, químicos, biológicos, calor etc), também tem como ponto de partida o previsto no PPRA.

Para mais informações, segue o link das palestras do 1º Simpósio sobre SST no E-Social organizado recentemente pela C-TAP Guararema em conjunto com ACE - Associação Comercial e Empresarial e Jornal O Novo: https://youtu.be/fApBur603aI
 
 
Dra. Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho, diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, presidente da APAE Guararema.

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) são programas exigidos por lei e que devem ser implantados em empresas que contratam colaboradores.

O PPRA segue a norma regulamentadora NR nº 9 - essa é determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego -, que visa preservar a integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais, sejam eles físicos, químicos e biológicos, que possam existir no ambiente de trabalho.

Esse programa deve ter um planejamento anual com metas, prioridades e cronogramas, para que haja estratégias e metodologia de ação, assim obtendo registros, manutenção e divulgação dos dados com periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do mesmo.

Por sua vez, o PCMSO também é previsto em norma regulamentadora, a chamada NR nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, e sua redação determina que esse programa “deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho”.

Esse programa para as empresas deve ter caráter preventivo, pois faz rastreamento de diagnóstico precocemente dos agentes que possam causar danos à saúde dos colaboradores, além de ajudar aos empregadores no monitoramento de casos de doenças desenvolvidas por conta do trabalho, promovendo, assim, medidas de controle e tratamento. Por fim, o PCMSO deve ser estruturado em um planejamento anual, contando com ações e exames a serem executados ao longo do ano para um melhor resultado do colaborador.

Os programas são bem similares, porém, seus objetivos são distintos, mas devem ser implantados para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores em um sentido mais amplo.