Multas do eSocial sobre SST começam em 2023

As aguardadas mudanças nas Normas Regulamentadoras - NRs sobre Segurança e Saúde do Trabalho – SST entraram em vigor em janeiro deste ano, juntamente com as obrigatoriedades de envio das informações ao eSocial. Desde o último dia 10, praticamente todas as empresas abaixo de R$ 73 milhões de faturamento devem encaminhar uma série de dados ao governo sobre a rotina da Saúde Ocupacional de seus colaboradores, afastamentos, eventuais acidentes de trabalho, riscos do ambiente de trabalho, dentre outros, sob risco de multas pesadas. Por isso, as empresas precisam estar atentas para cumprir prazos e exigências, evitando penalidades e outros transtornos.

Como toda mudança em procedimentos, essas novidades causaram dúvidas e questionamentos sobre objetivos, eficiências e resultados na implantação. No caso da entrada do SST no E-Social, por estar pautada em calendário gradativo, o impacto está diluído em etapas, sendo que as empresas de grande faturamento já iniciaram seus lançamentos em outubro/21 e, pelas impressões até aqui, o novo momento “veio realmente pra ficar...”  

Pela complexidade das informações e procedimentos, a maioria dos contadores orienta seus clientes a procurar consultorias especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para cuidarem dos lançamentos, também conhecido como mensageria, realizada por softwares especializados.

Historicamente, a legislação já estabelecia que as empresas precisavam instituir os programas: PPRA (que passou a ser PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos): é embasado na NR 09, e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que dispõe sobre o planejamento dos exames clínicos, periódicos etc), previsto na NR 07. O que ocorreu esse ano foi o fato de que ambas as Normas passaram por revisão com textos simplificados, incluindo as regras do eSocial.

Uma das novidades é que o PGR é elaborado e assinado pelo profissional de Segurança do Trabalho mediante visita técnica à empresa para levantar riscos, funções, dentre outras informações, e serve de parâmetro para o PCMSO e do LTCAT, sendo que este último é um laudo técnico das condições do ambiente de trabalho regulamentado em lei (ruídos, químicos, biológicos, calor etc). Seu conteúdo está baseado em medições realizadas por meio de equipamentos devidamente calibrados.
Por sua vez, o PCMSO é elaborado por médico do trabalho em consonância com o PGR, bem como com Normas Técnicas.

Nas últimas semanas, sites e redes sociais especializadas disponibilizaram conteúdos completos com orientações sobre as mudanças no universo do SST e eSocial, vale a pena conferir!

Dra Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada pós-graduada em Direito do Trabalho, Diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, Presidente da APAE Guararema.
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A aproximação da entrada em vigor de obrigatoriedades sobre Saúde e Segurança do Trabalho – SST no E-Social intensifica as dúvidas por parte dos contadores, empresas e prestadores de serviços. Pelo calendário de implantação estabelecido pelo governo, as empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões (ou seja, o grupo mais significativo de PJs) devem alimentar a plataforma digital a partir de 10/01/22.

Uma das dúvidas mais frequentes é quanto à implantação e diferenças entre os relevantes programas: PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (que em 2022 será substituído pelo PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos) e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

O PPRA, que trata das questões de riscos de acidentes e danos à saúde do trabalhador com base na NR 09, enquanto o PCMSO, que dispõe sobre o planejamento de saúde ocupacional (exames clínicos, periódicos etc), está previsto na NR 07.

O PPRA é elaborado e assinado pelo profissional de Segurança do Trabalho mediante visita à empresa para levantar riscos, funções, dentre outras informações, e serve de base do PCMSO e do LTCAT, sendo que este último é um laudo técnico das condições do ambiente de trabalho regulamentado pelo Decreto INSS 3048/99. O LTCAT é preparado com base em medições realizadas por meio de aparelhos devidamente calibrados, por exemplo, decibelímetro.

Por sua vez, o PCMSO é elaborado por médico do trabalho com base no conteúdo do PPRA. Dessa forma, para existir o PCMSO é necessário se pautar nos riscos e demais informações do PPRA. E o LTCAT, por se tratar de laudo de riscos (ruídos, químicos, biológicos, calor etc), também tem como ponto de partida o previsto no PPRA.

Para mais informações, segue o link das palestras do 1º Simpósio sobre SST no E-Social organizado recentemente pela C-TAP Guararema em conjunto com ACE - Associação Comercial e Empresarial e Jornal O Novo: https://youtu.be/fApBur603aI
 
 
Dra. Vanessa de Cássia Noronha Leite, advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho, diretora da C-TAP Guararema Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, presidente da APAE Guararema.

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) são programas exigidos por lei e que devem ser implantados em empresas que contratam colaboradores.

O PPRA segue a norma regulamentadora NR nº 9 - essa é determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego -, que visa preservar a integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais, sejam eles físicos, químicos e biológicos, que possam existir no ambiente de trabalho.

Esse programa deve ter um planejamento anual com metas, prioridades e cronogramas, para que haja estratégias e metodologia de ação, assim obtendo registros, manutenção e divulgação dos dados com periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do mesmo.

Por sua vez, o PCMSO também é previsto em norma regulamentadora, a chamada NR nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, e sua redação determina que esse programa “deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho”.

Esse programa para as empresas deve ter caráter preventivo, pois faz rastreamento de diagnóstico precocemente dos agentes que possam causar danos à saúde dos colaboradores, além de ajudar aos empregadores no monitoramento de casos de doenças desenvolvidas por conta do trabalho, promovendo, assim, medidas de controle e tratamento. Por fim, o PCMSO deve ser estruturado em um planejamento anual, contando com ações e exames a serem executados ao longo do ano para um melhor resultado do colaborador.

Os programas são bem similares, porém, seus objetivos são distintos, mas devem ser implantados para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores em um sentido mais amplo.