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Juiz arquiva processo que questionava indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

Decisão foi tomada porque, segundo o magistrado, ações no STF questionam o mesmo tema

Fabrício Mello

Publicado

há 2 anos

em

Juiz arquiva processo que questionava indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

Foto: Evaristo Sa/AFP

Juiz arquiva processo que questionava indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

Decisão foi tomada porque, segundo o magistrado, ações no STF questionam o mesmo tema

O juiz substituto da 12º Vara Federal do Rio de Janeiro, Carlos Ferreira de Aguiar, arquivou uma ação popular que questionava o decreto de indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Aguiar tomou a decisão de encerrar o caso sem analisar o mérito da questão por já haver processos sobre o mesmo tema no STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão foi publicada no final da tarde de segunda-feira (2). 

Os advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado foram os responsáveis por ingressar a ação que pedia a anulação do decreto de indulto.

Em 20 de abril, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por agredir verbalmente ministros da Corte e por tentar impedir o livre exercício dos Poderes. No dia seguinte, o deputado recebeu a graça constitucional de Bolsonaro, que faz com que o político não precise cumprir pena.

A AGU (Advocacia Geral da União), se manifestou no processo, agora encerrado, afirmando que outro Poder não poderia revisar o indulto. Segundo o órgão, a “interferência” do Judiciário na questão “representaria, em última instância, a desnaturação do instituto de indulto e claro atentado à harmonia e a independência entre os Poderes”.

Em sua decisão, Aguiar disse que para casos diferentes com o mesmo tema, a jurisprudência aponta para a reunião dos processos para a tramitação conjunta, ou a extinção de uma das ações. “A reunião da presente ação com as ações propostas perante o STF encontra óbice na regra absoluta de competência prevista na Constituição Federal”, escreveu.

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