Auxílio Emergencial Retroativo

Governo Federal

Fora publicada nesta sexta-feira, 11, a Lei nº 14.171/2021, alterando a lei de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada do auxílio emergencial.

A alteração estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em decorrência do recebimento do auxílio emergencial, bem como para assegurar aos provedores monoparentais que não receberam as duas cotas (R$1.200,00) a que teriam direito, de exigir o pagamento retroativo do benefício.

Destacamos aqui, que o direito ao recebimento retroativo pelo provedor de família monoparental é assegurado para ambos os sexos. O que difere é que com relação à mulher, a lei cuidou por tratar acerca das questões de proteção física e patrimonial, posto que com a pandemia houve grande aumento nos casos de violência doméstica e apossamento desses valores por terceiros, especialmente pelos (ex) cônjuges.

Anteriormente, a medida fora objeto do veto nº 35/2020 da Presidência da República, que afastou a garantia. Contudo, em sessão de 1º de junho do Congresso Nacional, o veto presidencial foi rejeitado e remetidos de volta ao Presidente. Diante da derrubada do veto presidencial, a Lei foi sancionada e já se encontra em vigor.

 Outro ponto que também é tratado na Lei é acerca dos conflitos acerca dos dependentes informados quando do cadastro, o que acabou por implicar em recebimento indevido por um dos genitores em detrimento do outro. A respeito disso, a lei é taxativa quanto à garantia do genitor que realmente possui a guarda dos filhos em receber os retroativos do benefício.

Com relação ao genitor que recebera o benefício indevidamente, estes devem ressarci-los aos cofres públicos, sem prejuízo de apuração criminal, especialmente para os casos de violência e dilapidação patrimonial.