Vereadores de Mogi das Cruzes aprovam projeto que define atividades religiosas como serviços essenciais

Em contrapartida, a Procuradoria Jurídica da Câmara entende que uma atividade não pode ser considerada essencial somente em um município

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Na quarta-feira, dia 16, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei que estabelece atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no município, durante e após a pandemia da Covid-19.

No documento, o autor da proposta vereador Clodoaldo de Moraes, argumentou que as igrejas têm papel fundamental na sociedade e grande importância no momento de pandemia.

O projeto de lei enfatiza que caso exista permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, a organização religiosa deverá adotar as medidas de preservação da segurança e biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.

Em contrapartida, a Procuradoria Jurídica da Câmara entende que uma atividade não pode ser considerada essencial somente em um município, salvo se houver algum motivo excepcional. Desta forma, o setor afirmou que a competência para legislar sobre isso, nesse caso, é da União, já que a pandemia tem efeito global e não local.

As Comissões Permanentes da Casa, em parecer, opinaram pela normal tramitação da proposta e somente a Comissão de Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal apresentou emenda (aditiva). A emenda determina que: “Havendo avanço nas restrições relativas à prevenção da pandemia da Covid-19, as atividades realizadas dentro e fora das dependências das igrejas e locais de culto, deverão respeitar as determinações impostas pelo Plano São Paulo de combate à Covid-19”.