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Ato em Mogi das Cruzes pede veto de projeto que define crimes de abuso de autoridade

Fabiana Uchoas

Publicado

há 4 anos

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Ato em Mogi das Cruzes pede veto de projeto que define crimes de abuso de autoridade

Os Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e integrantes das demais carreiras jurídicas de Estado se reuniram na última quinta- feira no Fórum Central da Comarca de Mogi das Cruzes, para realizar um ato contra a criminalização das atividades exercidas por autoridades, que tipifica abuso de autoridade para agentes públicos. Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, a também se a finalidade da ação for apenas por satisfação pessoal. Ainda de acordo com a proposta, estarão sujeitos a responder por esses crimes qualquer agente público e militares, membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
Para Associação Paulista da Magistratura (APAMAGIS), esse projeto coloca em contradição as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados pelas autoridades no exercício de suas funções. “O PL representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição. Esse PL enfraquece o sistema da Justiça e da segurança pública e coloca em cheque a fiscalização, a investigação, os oferecimentos de denúncia, e o próprio julgamento e execução das sentenças criminais” afirma Fernando Bartoletti, presidente da Apamagis. Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara, em votação simbólica sem ser feito debate para avaliar a proposta apresentada.
Para a Juíza de Direito, Dra. Vanêssa Christie Enande, titular da Vara Única da Comarca de Guararema, “o Projeto de Lei, votado em regime de urgência pretende intimidar juízes, promotores de justiça e policiais criminalizando inúmeras condutas desses agentes públicos, o que certamente dificultará e, até mesmo, impedirá, por exemplo, o combate à corrupção. Trata-se de projeto de lei contrário ao que a sociedade vem pedindo há muito tempo” afirma. O texto que seguiu para sanção presidencial coloca em risco principalmente o combate à corrupção e a outros crimes. “Já existe uma lei que regula o assunto, não havendo necessidade de que outra lei seja aprovada, ainda mais nos moldes desse Projeto de Lei. Nosso objetivo, através deste ato é sensibilizar o Presidente da República para a importância de vetar o texto na íntegra. A quem interessa enfraquecer a Magistratura, o Ministério Público e as carreiras policiais?” finaliza a Juíza.

AÇÃO PENAL
Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito. Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada dentro do prazo, poderá haver a ação privada e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar. Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo- disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).