A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) marcou passo em direção à privatização da Sabesp ao aprovar, na última quarta-feira (6), projeto de lei. Contudo, o desfecho final desse processo ainda está pendente da sanção do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para consolidar a privatização, é imprescindível também que o projeto passe pela aprovação da Câmara de São Paulo, onde vereadores precisarão endossá-lo, dado que a capital paulista representa expressivos 44,5% do faturamento da empresa.
Conforme previsto pela legislação municipal, qualquer alteração no controle acionário da Sabesp acarreta a retomada dos serviços de água e esgoto pela Prefeitura de São Paulo. Esse aspecto adiciona mais um obstáculo ao processo de privatização, complicando ainda mais o caminho para a concretização desse movimento.
O governador também anunciou a intenção de negociar a renovação do contrato de concessão com os municípios atendidos pela Sabesp. Essa medida visa assegurar a inclusão dos estratos mais vulneráveis da sociedade e garantir os investimentos necessários para alcançar a universalização dos serviços. Entretanto, mesmo com a possível sanção do projeto, a privatização não deverá se concretizar antes do primeiro semestre de 2024, uma vez que poucas, ou nenhuma, empresa manifestou interesse em adquirir a Sabesp sem a participação da capital.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) expressou seu posicionamento contrário à privatização, argumentando que a significativa contribuição de São Paulo para o faturamento da Sabesp torna o negócio pouco atrativo para investidores em potencial.
Em meio às discussões, a questão do saneamento na cidade de São Paulo foi objeto de uma audiência pública realizada na última quinta-feira (7). O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União Brasil), orientou a inclusão no orçamento municipal de uma rubrica destinada à criação de uma empresa de saneamento, caso a privatização seja concretizada.
A oposição na Câmara, representada por vereadores do PSOL, posicionou-se de forma contrária à privatização, afirmando que não aprovará o orçamento sem a destinação de recursos para a criação de uma empresa pública de saneamento.
O processo de privatização da Sabesp também enfrenta desafios legais, conforme alegações de deputados da oposição. Eles argumentam que a privatização está sendo conduzida como um projeto de lei, e não como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), podendo resultar em vícios de inconstitucionalidade. Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, alerta que a Constituição do estado de São Paulo exige que os serviços de saneamento básico sejam prestados por uma concessionária sob controle acionário do estado, sendo necessário, portanto, alterar o texto constitucional para viabilizar a desestatização.
Diante das incertezas, a privatização da Sabesp permanece como um tema controverso, suscetível a desdobramentos legais e políticos nos próximos meses.
