Câmara aprova mudanças na lei de Improbidade Administrativa

O juiz terá liberdade para estipular as punições

Câmara dos Deputados

Na quarta-feira, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, a determinação tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal e é aplicada em atos que atentam contra os recursos financeiros públicos ou os princípios da administração pública, resultando na maioria das vezes, em enriquecimento ilícito.

A mudança faz com que o agente público seja punido apenas se agir com intenção de cometer crime, desta forma, o desempenho de suas competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso, mesmo com fim ilícito, afastam a responsabilidade do autor.

O texto determina ainda que “serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência”. Com a atualização, o juiz terá liberdade para estipular as punições, por meio da perda dos direitos políticos. Não há mais previsão de uma penalidade mínima.

A matéria segue para o Senado Federal.