A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15), aprovou em a primeira discussão e votação, e em seguida, via sessão extraordinária, o Projeto de Lei 173/2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) - de autoria da Prefeitura, que estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2022. A proposta foi aprovada com quatro votos contrários nas duas votações.
A Lei Orçamentária Anual prevê onde serão alocados os recursos em cada Secretaria Municipal. As áreas que vão alocar a maior quantidade dos recursos em 2022 são Educação (R$ 486,8 milhões), Saúde (R$ 385,3 milhões) e Saneamento (R$ 343,6 milhões). As áreas de Trabalho e Comércio e Serviços são as que menos receberão recursos, conforme o Projeto de Lei, com R$ 300,1 mil e R$ 14,4 mil, respectivamente. A Receita prevista para o Município em 2022, contando Prefeitura e Câmara Municipal, é de R$ 2.270.848.393,28.
A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, presidida pelo vereador Pedro Komura (PSDB), apresentou uma emenda modificativa e uma aditiva. Na primeira, a Comissão remanejou recursos de algumas áreas, diminuindo a Reserva de Contingência em R$ 3,1 milhões e aumentando os recursos das áreas de Administração e Urbanismo. A maior mudança nesta emenda foi o aumento dos recursos para a Câmara Municipal, que passaram de R$ 38,9 milhões para R$ 42 milhões. De acordo com o parecer da Comissão, o ajuste está de acordo com dispositivos constitucionais. A emenda aditiva da Comissão de Finanças buscou adequar o texto para a melhor execução da LOA em 2022. De forma simples, a emenda autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais suplementares entre órgãos de governo, no limite de 12% do total da despesa fixada na LOA. Ambas emendas foram aprovadas pelos vereadores.
A vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou cinco emendas ao Projeto, visando remanejar o orçamento. Duas delas suplementariam em R$ 2 milhões a área da Cultura e R$330 mil para a Educação de jovens e adultos, retirando o valor dos recursos destinados à Publicidade da Prefeitura. Outra emenda destinaria R$ 3 milhões para programas habitacionais, subtraindo o valor do programa descrito como “outros serviços”. Por meio de outra emenda, a parlamentar buscou destinar mais R$ 1 milhão para a área de Habitação, em forma de Auxílio Moradia, valor que seria retirado da Publicidade do Executivo. Por fim, a última emenda objetivou destinar R$ 817 mil para o programa de Segurança Alimentar, reduzindo, também, o valor da Publicidade oficial. Todas as emendas da vereadora foram rejeitadas pela maioria dos vereadores da Casa.
“Quero lamentar a rejeição de todas essas emendas da vereadora Inês Paz. Todas as emendas versavam sobre cuidar de pessoas, de seres humanos. Um voto para por dinheiro na segurança alimentar é um voto para combater a fome. Um voto para reforçar a educação é lutar contra o analfabetismo. Um voto para o auxílio moradia é evitar que mais gente vá dormir nas praças. O nosso papel é votar aquilo que é melhor para a cidade”, lamentou Iduigues.
“Infelizmente foi uma proposta para inglês ver. As audiências públicas foram feitas com falas colocadas, e não apareciam as propostas. Era simplesmente para cumprir o rito. Era preciso fazer uma inovação porque, de fato, essa administração foi eleita pela renovação e pelo diálogo”, lamentou a vereadora Inês Paz.
“Estamos vivendo dias tristes nesta Casa, onde pessoas rejeitaram recursos para Habitação, Assistência Social e Cultura, priorizando Publicidade e Propaganda. É um dia difícil”, lamentou Zé Luiz (PSDB).
Na votação houve ainda um debate sobre uma emenda enviada de última hora ao Plenário, enquanto os vereadores discutiam o Projeto. Não houve concordância sobre a legalidade da ação. Parte dos parlamentares protestaram contra a inclusão da emenda, alegando ingerência da Prefeitura e falta de respeito com a Câmara, uma vez que seria impossível analisar uma emenda com dezenas de páginas em poucos minutos. A emenda fez uma correção da Receita prevista pela Prefeitura, já que a mesma estava contando com a arrecadação da Taxa do Lixo. A Taxa do Lixo foi rejeitada ontem pelos parlamentares. A emenda do prefeito à Loa foi votada e aceita com quinze votos favoráveis e oito contrários.
“Houve um equívoco inegável da gestão. Não poderia estimar uma Receita que não foi aprovada por essa Casa. Isso mostrou arrogância, prepotência e desrespeito com os legisladores”, pontuou Zé Luiz.
"É lamentável a gente ter uma administração, que está chegando ao final de seu primeiro ano, cometer erros primários”, ressaltou Inês Paz.
“Estou há cinco anos nesta Casa e nunca vi isso acontecer. É muita prepotência prevê na LOA recursos que ainda não passaram nessa Casa. Como ele poderia saber que a gente iria aprovar?”, questionou Francimário Vieira Farofa (PL).
