Justiça suspende edital que prevê a instalação de praças de pedágio na Mogi-Dutra

O Tribunal entende que a proposta da Artesp é inconstitucional, já que a agência não possuí autoridade sobre as vias do município

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Na segunda-feira, dia 31, o Tribunal de Justiça do Estado suspendeu o edital da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) que prevê a instalação de praças de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra.

A ação era requerida pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, e foi aceita pelo Tribunal ao se entender que a proposta da Artesp é inconstitucional, sendo que a agência não possuí autoridade sobre as vias do município, necessitando de autorização do mesmo para instalar um pedágio.

Além da entrada na Justiça, a administração municipal também participa do Movimento Todos Contra o Pedágio, que está fazendo um abaixo-assinado sobre o assunto no site: <todoscontraopedagio.com.br>.