CCJ aprova PEC contra drogas; Novo rumo na política antidrogas do Brasil

Nesta terça-feira (16), o município de Guararema esteve no radar da Operação Munditia, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em diversas cidades do Alto Tietê e do Estado de São Paulo. A ação tem como alvo empresas suspeitas de fraudar licitações em prefeituras e órgãos públicos.

Contrariando especulações, a Prefeitura de Guararema esclareceu que o município não foi o foco principal da operação, mas sim uma das cidades visitadas pelo Gaeco. A Administração municipal enfatizou sua colaboração ativa com as autoridades policiais e militares durante as investigações.

Durante as diligências, foi identificado que a empresa MOVA integra o grupo sob investigação. Em resposta, por recomendação jurídica, a Prefeitura de Guararema optou por rescindir o contrato de prestação de serviços de postos de trabalho de recepção com a empresa em questão.

Para assegurar a continuidade dos serviços e o bem-estar dos colaboradores, a Administração Municipal está em processo de contratação emergencial de uma nova empresa. A Prefeitura recomendará que a empresa contratada absorva a frente de trabalho já existente, minimizando assim possíveis prejuízos aos funcionários afetados pela rescisão.

Adicionalmente, estão sendo tomadas medidas judiciais para proteger e reduzir os impactos aos funcionários afetados pela situação. A Prefeitura reiterou seu compromisso com a transparência e a legalidade, mantendo-se à disposição das autoridades para colaborar no que for necessário.

Apesar da lisura dos processos licitatórios no município, a Administração ressaltou a falta de mecanismos judiciais e fiscais que assegurem a participação exclusiva de empresas com condutas íntegras. Assim, reforça-se a necessidade de vigilância constante e a importância das ações conjuntas entre poder público e sociedade para combater práticas ilícitas e garantir a integridade dos processos licitatórios.

Na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes se reuniu com o secretário municipal de Saúde, William Harada, e representantes das Organizações Sociais contratadas pela Prefeitura. Convocada pelo Legislativo, a reunião teve como foco abordar a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e do Pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes.

Presidido por Francimário Vieira Farofa (PL), presidente da Casa, o encontro contou com a presença do secretário Harada, que explicou que o aumento nos casos de Dengue tem contribuído para a superlotação na rede de saúde. Ele também destacou as ações em andamento para agilizar o atendimento público, incluindo a ampliação de profissionais e equipamentos. A vereadora Malu Fernandes (PL), presidente da Comissão Permanente de Saúde, ressaltou a importância da reunião e os desafios enfrentados na área da Saúde.

Os vereadores Edinho (PP) e Zé Luiz (PL) aproveitaram para solicitar a ampliação da UPA do Jardim Universo e do Taboão, respectivamente, devido à superlotação. A Dra. Paula Mateus Santos, diretora de Vigilância de Saúde, apresentou dados preocupantes sobre a Dengue em Mogi das Cruzes e destacou a importância das medidas preventivas. Ao final, o presidente Farofa agradeceu a presença dos participantes e destacou a importância do diálogo. Estiveram presentes também a gerente administrativa regional do CEJAM, Jacele Vilela, e a gerente administrativa da UPA Oropó, Tereza Espada. Durante a reunião, a vereadora Inês (PSOL) Paz ressaltou a necessidade de ações mais efetivas por parte da Prefeitura na prevenção da Dengue. Em resposta, a Dra. Paula mencionou o Núcleo de Prevenção e Controle de Arboviroses, destacando suas iniciativas de visitação domiciliar, capacitação de brigadistas e ações educativas.

O presidente da Câmara encerrou o encontro agradecendo a presença dos representantes da Secretaria de Saúde e das Organizações Sociais, enfatizando a importância do engajamento mútuo para enfrentar os desafios da saúde pública. Ele também expressou sua gratidão pela colaboração e destacou a importância do feedback contínuo para prestar contas à comunidade. A presença da equipe da Secretaria de Saúde e dos representantes das Organizações Sociais foi fundamental para enriquecer o debate e buscar soluções eficazes.

Na última quarta-feira (10), em uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n. ° 54/2023, proposto pelo presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira, também conhecido como Farofa (PL). O projeto prevê a instalação de dispositivos de segurança, conhecidos como botão do pânico, em todas as escolas públicas do município.

O objetivo desta medida é proporcionar uma resposta rápida em situações de emergência, como furtos, roubos ou ataques nas instituições de ensino. Segundo Farofa, a iniciativa busca seguir exemplos de outros locais, como nos Estados Unidos, Suzano e São Paulo, onde experiências semelhantes já foram implementadas.

O botão do pânico será instalado em locais de acesso restrito nas escolas e estará conectado a alarmes sonoros para alertar tanto a comunidade escolar quanto as autoridades competentes em casos de emergência. A prioridade na instalação dos botões será determinada por critérios como o tamanho da comunidade escolar e o histórico de incidentes relacionados ao bullying.

De acordo com o projeto de lei, durante o primeiro ano de implementação, aproximadamente 10% das escolas serão equipadas com os dispositivos. Esse número aumentará para 30% até o final do segundo ano e, ao completar o quinto ano de vigência da legislação, todas as escolas deverão contar com essa medida de segurança.

Para atender às recomendações da Procuradoria Jurídica da Câmara, o projeto foi aprovado com emendas modificativas e supressivas. Uma das emendas modificativas altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 1°, definindo o botão do pânico como um dispositivo composto por um receptor e um botão de acionamento, destinado a enviar um sinal de alerta para uma central de monitoramento.

Anteriormente, o texto mencionava especificamente a central da Polícia Militar, Guarda Municipal ou Polícia Civil, mas agora cabe à Prefeitura decidir sobre a supervisão do sistema, uma vez que as polícias são órgãos estaduais, exigindo convênios entre o município e o governo estadual.

Por razões semelhantes, uma emenda supressiva removeu os artigos 3° e 4° do projeto, que tratavam de convênios e atribuíam à Secretaria Municipal de Educação e à Guarda Municipal a responsabilidade de agir em resposta aos acionamentos. Além disso, o projeto também estabelece medidas para garantir a eficácia e a adequada gestão dos dispositivos de segurança. Prevê-se a necessidade de treinamento adequado.