Marco regulatório do setor do gás é aprovado pela Câmara do Deputados

O texto aprovado pelos parlamentares prevê a desconcentração do mercado no setor do gás

Câmara dos Deputados

Na madrugada da quarta-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados aprovou o marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), texto que prevê a desconcentração do mercado, ao impedir que uma mesma empresa do setor atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

Com as novas regras, afirma-se que será usada uma autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada. Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Ainda de acordo com o documento, “a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção”.

A proposta será enviada à sanção presidencial.