Ministra propõe ação conjunta contra a escravidão doméstica

Na última segunda-feira (17), a gestão eleita para o mandato de 2025 a 2028, liderada pela prefeita Mara Bertaiolli e o vice-prefeito Téo Cusatis, realizou uma audiência pública para apresentar dados obtidos durante o processo de transição. Durante a sessão, dois pontos chamaram atenção: a dificuldade na colaboração do atual governo mencionada por Cusatis e a declaração de Bertaiolli sobre assumir uma dívida de R$ 407 milhões.

No entanto, em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (18), o atual prefeito Caio Cunha, acompanhado por seus secretários, rebateu as críticas e desmentiu as informações apresentadas. Em suas palavras, Cunha afirmou que o processo de transição foi conduzido com “correta, transparência e cordialidade”. Segundo ele, “é muito ao contrário do que foi dito. Não tivemos nenhuma dificuldade na colaboração. Fornecemos acesso completo a documentos e processos”.

Secretários detalham transição

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Gabriel Bastianelli, que coordenou o processo de transição, apresentou um panorama das ações realizadas. De acordo com ele, foram realizadas 64 reuniões, somando mais de 60 horas, incluindo encontros internos para organização de dados. “Criamos um fluxo estruturado de informações para garantir um processo efetivo e transparente”, explicou.

Bastianelli reforçou que a gestão atual forneceu relatórios detalhados e organizados, além de criar uma conta de acesso para que a nova gestão pudesse consultar documentos e processos digitalizados. “Se houve algum problema, foi pela falta de utilização dos recursos disponibilizados”, declarou.

Caio Cunha critica abordagem sobre dívidas

Outro ponto destacado na coletiva foi a dívida de R$ 407 milhões mencionada por Mara Bertaiolli. Para Caio Cunha, os números apresentados pela prefeita eleita são precipitados. “É uma conta de padaria. Como é possível falar em déficit no dia 17 de dezembro, sendo que o ano ainda não acabou?”, questionou o prefeito.

Segundo Cunha, o saldo em caixa e os valores empenhados seguem dentro da normalidade e serão ajustados até o fim do mandato. Ele também lembrou que, ao longo de 25 anos, processos de transição em Mogi das Cruzes eram conduzidos de forma informal, ao contrário do modelo estruturado implementado por sua gestão.

Resultados positivos na saúde

O secretário de Saúde, William Harada, aproveitou a coletiva para apresentar dados que comprovam a eficiência da atual administração na área. Segundo Harada, avanços significativos foram registrados nos últimos anos, reforçando o compromisso do governo com a população.

Cenário de continuidade ou confronto

As declarações de ambos os lados evidenciam divergências sobre o andamento do processo de transição e as condições financeiras da prefeitura. Enquanto a gestão atual defende transparência e organização, a equipe eleita insiste em questionamentos sobre a situação deixada para o novo governo. A troca de gestão promete seguir em destaque até o fim do ano.

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (AEAMC) celebrou, na última segunda-feira (25), seus 64 anos de existência com um jantar especial na Carmela Pizzaria. O evento reuniu diretores, conselheiros, familiares e convidados para uma noite de confraternização e celebração.

Durante o jantar, foi destacada a trajetória da entidade e seu papel fundamental no fortalecimento das áreas de engenharia, arquitetura e agronomia na cidade, além de sua contribuição para o desenvolvimento sustentável da região. A AEAMC, ao longo de suas mais de seis décadas de história, tem sido uma peça-chave na construção de soluções inovadoras para os desafios urbanos e ambientais enfrentados por Mogi das Cruzes.

O momento também foi marcado por uma emocionante mensagem do engenheiro Jamil Hallage, de 99 anos, um dos fundadores da AEAMC: ”No ano de 1964, alguns engenheiros que trabalhavam e moravam em Mogi das Cruzes, se reuniam para trocar ideias sobre o trabalho e as atividades de engenharia na cidade. Eram pequenas reuniões em lanches ou jantares, discutíamos várias ideias, inclusive sobre transporte e moradias, que com o tempo foram evoluindo e, quando já era um número razoável, pensou-se em fundar uma Associação de Engenheiros na cidade. A ideia evoluiu e o número de engenheiros já era da ordem de uma dezena, e foi fundada a Associação de Engenheiros de Mogi das Cruzes.”

Após, eram feitas reuniões mensais para que os sócios trouxessem ideias, pensamentos e necessidades do município. Com o correr do tempo, a Associação foi evoluindo e obteve o apoio da prefeitura, que lhe doou um terreno, onde começamos a construir nossa sede. Hoje a Associação existe, apesar de ter demorado sua construção, e presta muita contribuição ao município, das quais podemos citar a ligação de Mogi das Cruzes à Dutra, a Bertioga e demais cidades vizinhas. Foi também desenvolvido estudos para a construção de casas populares e loteamentos para as pessoas de baixa renda. Participou junto à Prefeitura de vários trabalhos de construções do sistema viário, orientando sempre as melhores soluções. Me sinto muito honrado de ter participado de muitas obras em Mogi, junto à Associação e colegas engenheiros da cidade. Hoje, com meus 99 anos, ainda participo de reuniões e estudos sobre a cidade e faço parte do Conselho da Associação dos Engenheiros.”

A mensagem emocionou os presentes e reforçou a relevância histórica da AEAMC, que continua desempenhando um papel essencial no desenvolvimento de Mogi das Cruzes e região. A trajetória de sucesso da entidade não se limita ao passado, mas se estende ao futuro, com a continuidade de sua contribuição para a inovação, melhoria da qualidade de vida e o crescimento sustentável da cidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, consolidou interpretação relevante sobre a aplicação do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), em consonância com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A decisão estabelece que a posse ou porte de arma de fogo no contexto do tráfico será tratada como crime autônomo apenas quando comprovada uma finalidade distinta do tráfico, como a prática de outro delito ou proteção pessoal não vinculada à traficância.

A tese se apoia no princípio da consunção, segundo o qual, quando um crime funciona como meio necessário para a prática de outro, ele é absorvido pelo delito mais grave. Nesse caso, o uso da arma como acessório da atividade de tráfico implica a aplicação da majorante prevista no artigo 40, IV, da Lei de Drogas, sem caracterizar concurso de crimes.

No direito penal, o concurso de crimes ocorre quando uma pessoa comete múltiplos delitos em um único contexto, sendo tratado de duas formas principais: concurso material e concurso formal.

• Concurso material acontece quando os crimes são praticados de forma independente, ou seja, cada delito é punido separadamente.
• Concurso formal, por sua vez, ocorre quando um único ato criminoso resulta na prática de mais de um crime, e o agente é punido apenas uma vez, mas com aumento de pena.

O STJ, ao interpretar os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, aplicou o princípio da consunção no contexto do tráfico de drogas com o porte de armas. Segundo esse princípio, quando a posse de arma está diretamente ligada ao tráfico e não possui uma finalidade autônoma, o porte não é considerado um crime à parte. Em vez disso, ele é absorvido pelo tráfico de drogas, levando ao aumento da pena conforme o artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006.

Essa decisão evita o concurso material entre tráfico e posse ilegal de arma, pois a arma é vista como um meio necessário para a prática do crime de tráfico, não resultando em uma punição duplicada. Ou seja, o tráfico de drogas com porte de arma, no mesmo contexto, não gera dois crimes distintos, mas apenas um, com pena majorada, em conformidade com a legislação penal.

Essa interpretação do STJ busca uma aplicação mais justa e proporcional da pena, alinhada com os princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Por outro lado, limita possíveis excessos punitivos, garantindo que a resposta penal seja compatível com a gravidade dos fatos.

O STJ, com essa decisão, reafirma a importância da coerência jurídica ao interpretar normas penais, promovendo um equilíbrio entre a repressão ao crime e a proteção de direitos fundamentais dos acusados.