Mogi das Cruzes

PL que garante uso de nome social é aprovado em Mogi das Cruzes

Votação foi realizada na Câmara e a iniciativa recebeu uma emenda modificativa

Redação

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há 2 anos

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PL que garante uso de nome social é aprovado em Mogi das Cruzes

Diego Barbieri

Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 92/2021, que garante o uso do nome social a pessoas da comunidade LGBTQIA+. 

“O nome social é o modo como estes se reconhecem, se identificam e se denominam perante a sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade”, pontuaram os parlamentares, no documento apresentado aos demais vereadores.

O projeto, de autoria dos vereadores Edson Santos (PSD), Marcelo Brás do Sacolão (PSDB), Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Zé Luiz (PSDB), prevê que o nome social conste em destaque em todos os registros do sistema de informação, programas, projetos, cadastro, ações, fichas, serviços, formulários, requerimentos, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal. O nome civil acompanhará o nome social, entretanto, só será utilizado para fins internos administrativos e somente quando for estritamente necessário.

“É fundamental aprovar esse projeto como uma forma da gente dar mais dignidade a essas pessoas. É importante lembrar que o Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais”, enfatizou Paz.

O Projeto foi aprovado com uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de Justiça e Redação (após sugestão da Procuradoria da Casa), que fez algumas adequações textuais nos artigos 1º e 2º.