Mogi das Cruzes

Isenção de ISS deve ser votado esta semana na Câmara

Prefeito de Mogi, Caio Cunha, se reuniu com a imprensa regional  

Fabrício Mello

Publicado

há 2 anos

em

Isenção de ISS deve ser votado esta semana na Câmara

Vania Sousa

No dia 19 deste mês, foi encaminhado para a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes um projeto que propõe o cancelamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção Civil a famílias carentes, ou seja, com renda de até dois salários mínimos por mês. A Administração Municipal também já está consultando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público sobre esta possibilidade.

Essa é uma das medidas adotadas pelo órgão para a redução do impacto econômico que a cobrança do ISS causaria. Em setembro, uma nova notificação foi emitida para as pessoas que ainda não pagaram o tributo, que é resultado de um sobrevoo feito em 2016.

A dívida começou na identificação, quando a foto aérea foi feita. Os proprietários de imóveis que tiveram algum tipo de ampliação na construção detectada na atualização cadastral de 2016, que mostra cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área, foram notificados para que buscassem a regularização do tributo.

Como já se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, a cobrança está sendo feita agora em 2021, o último prazo, conforme determina a legislação. Caso não seja feita a cobrança, configura-se renúncia de receita e representaria improbidade administrativa para a Prefeitura.

Como aproximadamente 13 mil contribuintes já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS e, por isso, não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional, explica a Secretaria Municipal de Finanças.

As outras medidas adotadas pela Prefeitura foram a verificação na base de dados, o que representou uma diminuição de até 50% no valor para alguns contribuintes, a extensão do prazo para pedidos de revisão até 20 de dezembro e a ampliação do número de parcelas para pagamento de 36 para 72 vezes, essa última aguardando aprovação do Legislativo.