Por 22 votos a 1, o Projeto de Lei complementar 06/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), foi rejeitado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). O projeto visava instituir a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), também conhecida como Taxa do Lixo.
A Taxa do Lixo consiste em uma cobrança prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007) e seria exclusivamente destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade. De acordo com a Prefeitura, os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município.
O Projeto de Lei apresentou um cálculo detalhado sobre a formação do valor a ser cobrado, que terá dentre outras referências, o consumo mensal de água como base para o valor da Taxa. A proposta previa que a cobrança fosse feita por meio da concessionária dos serviços de saneamento básico, no caso de Mogi das Cruzes o Semae. Nesse sentido, a cobrança viria junto à conta de água e o valor seria repassado do Semae ao Tesouro Municipal.
“A cidade de Mogi das Cruzes poderia ter entrado na justiça contra a Taxa e não entrou. Sou contrária a esse projeto porque é mais uma taxa e mais um sofrimento para a nossa população”, defendeu Inês Paz (PSOL).
Antes do Projeto ser rejeitado, houve duas tentativas de adiar a votação, uma por parte de Marcos Furlan (DEM) e outra por parte de Pedro Komura (PSDB). Ambos os pedidos foram rejeitados pelo Plenário da Casa. Pedro Komura, inclusive, pediu que o voto da suspensão fosse nominal. Francimário Vieira Farofa (PL), Zé Luiz (PSDB) e Iduigues Martins (PT) usaram a tribuna para denunciar uma possível pressão que o prefeito Caio Cunha estaria fazendo para que o Projeto não fosse rejeitado. Os parlamentares chamaram os pedidos de adiamento da votação de tentativa de manobra para agradar o Prefeito.
O presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD), lamentou a falta de discussão sobre a proposta. “Faltou diálogo. Em fevereiro a Taxa do Lixo foi discutida aqui. De fevereiro até agosto não vi um chamado da prefeitura para discutir essa Taxa”, afirmou.
O vereador Pedro Komura, único parlamentar que votou favorável à cobrança da Taxa do Lixo, afirmou que a Taxa é inevitável. “É uma Taxa obrigatória, se não aprovamos, corremos o risco de não recebermos os repasses das verbas federais e corremos o risco de sofrer improbidade administrativa”, ressaltou.
Antes de rejeitar o Projeto, os parlamentares discutiram as emendas apresentadas. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa apresentou uma emenda modificativa no próprio Projeto, que alterou as variáveis do cálculo da TCA pelo consumo de água. Em audiência Pública realizada em novembro, na Câmara, o secretário de Finanças, Ricardo Abílio, informou que a maioria das residências iria pagar um valor em torno de R$ 15,42, mas com a aprovação da emenda na Câmara, estima-se que a maioria das residências pagaria um valor aproximado de R$ 12,00.
Os vereadores Iduigues Martins (PT), Malu Fernandes (SD) e Osvaldo Silva (REP) também apresentaram uma emenda aditiva ao Projeto, determinando que 10% do percentual arrecadado com a Taxa do Lixo fosse destinado à Secretaria do Verde e Meio Ambiente. A emenda também determinava que o Executivo deveria realizar prestação de contas anuais à Câmara, referente ao montante arrecadado com a TCA.
Outras emendas modificativas, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), alteraram o artigo 10º do Projeto, estendendo a isenção às famílias cadastradas no CadÚnico. No texto inicial, tinham direito à isenção as pessoas beneficiárias da tarifa social, que só tem na Sabesp e não no Semae. Uma das emendas também visava estender a isenção a pessoas que residem em logradouros que não possuem o serviço de coleta de lixo.
Com a rejeição do Projeto, todas as emendas aprovadas e incorporadas anteriormente perderam o efeito. Em outras palavras, acabaram sendo “rejeitadas” junto com a Proposta.
