Jacareí devolve taxa do lixo a contribuintes, após decisão da Justiça

Divulgação PMJ

Em setembro de 2017, o Tribunal de Justiça decretou a prescrição da cobrança da taxa de limpeza pública, conhecida como ‘taxa do lixo’, em Jacareí, referente aos anos de 1998 e 1999. Nesta semana, a Prefeitura afirmou já ter devolvido, até o mês de abril, um montante de R$ 129,526,42 referente à cobrança. De acordo com a Diretora de Administração Tributária, Anita Soares, o trabalho de devolução de valores continua em andamento e atualmente existem diversos processos administrativos em análise. A devolução está sendo feita com correção monetária, de acordo com o Valor de Referência do Município (VRM), e até o momento 349 processos administrativos foram deferidos. Quando a decisão do TJ foi acatada, o prefeito Izaias Santana autorizou a compensação dos valores pagos pelos munícipes, entre o período de 30 de agosto de 2013 a 30 de agosto de 2017. Desta forma, contribuintes que pagaram a taxa neste período podem restituir ou abater os valores já quitados em outros tributos municipais. Segundo a administração municipal, o munícipe que deseja solicitar a devolução dos valores deve comparecer ao AtendeBem, que fica no térreo do Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73) e apresentar documentos pessoais e os comprovantes de pagamento.