A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a saída temporária de detentos. Conforme aprovado nesta quarta-feira (20), esse privilégio será concedido aos presos em regime semiaberto somente para participarem de cursos profissionalizantes, completarem o ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a saída temporária por até quatro vezes ao ano, com duração de até sete dias cada, para visita familiar ou participação em atividades que contribuam para a reintegração social.
No entanto, com a nova medida, se o motivo da saída temporária for para fins educacionais, o período concedido será o necessário para cumprir as obrigações acadêmicas.
O texto aprovado, que é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2253/22, agora seguirá para sanção presidencial.
Regime semiaberto O regime semiaberto é aplicado a indivíduos condenados a penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes. Sob esse regime, os detentos podem frequentar cursos ou trabalhar em locais específicos durante o dia, retornando à prisão à noite.
O texto a ser sancionado foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma de um substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Uma das mudanças feitas pelo Senado é que condenados por crimes hediondos ou violentos não poderão realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Progressão O projeto também aborda outros pontos, como a progressão de regime, que agora dependerá de um exame criminológico favorável, além do cumprimento das exigências legais, como bom comportamento e tempo mínimo de pena cumprida no regime anterior.
Para a progressão ao regime aberto, além do exame criminológico, o condenado deverá demonstrar sua adaptação ao novo regime, mostrando baixa periculosidade.
O uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto poderá ser determinado pelo juiz, o que atualmente é permitido apenas no regime semiaberto.
Outra mudança é que o juiz da execução penal poderá exigir o uso de tornozeleira eletrônica durante a liberdade condicional ou quando imposta uma pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Combate à impunidade O relator do projeto, Guilherme Derrite, destacou que as estatísticas mostram um aumento de crimes durante saídas temporárias, como em feriados como o Dia das Mães e o Natal. Ele enfatizou que isso gera um sentimento de impunidade na sociedade.
Segundo Derrite, apenas no estado de São Paulo, de 2006 a 2023, mais de 128 mil detentos não retornaram da saída temporária, o que poderia significar mais de 2 milhões de vítimas, considerando que cada um deles cometesse um crime por ano.
Para o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto representa um avanço no combate à impunidade. Ele destacou que os detentos terão a oportunidade de concluir seus estudos e se qualificarem profissionalmente.
Críticas à proposta Por outro lado, o autor do projeto, Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto, argumentando que ela elimina o mecanismo de ressocialização dos presos. Ele observou que apenas sair para estudar e trabalhar não é suficiente para a ressocialização.
Pedro Paulo ressaltou que o projeto original não previa o fim da saída temporária, mas sim exigia que a União monitorasse os detentos por meio de tornozeleiras eletrônicas ou pulseiras com GPS.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta prejudicará a maioria dos detentos por causa de uma minoria que não cumpre as regras. Ele argumentou que isso desestimulará os presos a manterem um bom comportamento, o que não resolverá o problema da segurança pública.
Opiniões favoráveis ao projeto Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a saída temporária é um conceito jurídico questionável, pois tem sido mal utilizada. Ele comparou com sistemas em outros países, onde a liberdade condicional é condicionada a diversos fatores.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares mencionaram um incidente ocorrido em janeiro, no qual um sargento mineiro foi assassinado por um detento que estava em saída temporária. Eles destacaram que esse caso ilustra os riscos associados a esse tipo de benefício.
Por fim, o deputado Reimont (PT-RJ) criticou a postura de alguns deputados que defendem o fim da saída temporária, argumentando que isso contradiz os pedidos de anistia para os envolvidos nos ataques aos prédios dos três Poderes em janeiro de 2023. Ele enfatizou a importância de se considerar dados concretos ao invés de exceções ao formular políticas públicas e legislação.
