MEI terá até 31 de agosto para colocar tributos em dia

Além disso, o pagamento dos tributos poderá ser dividido em duas parcelas mensais

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Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.

A Receita lembra que, tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. 

Como pagar

Além disso, o pagamento dos tributos poderá ser dividido em duas parcelas mensais. Dessa forma, a primeira parcela será paga até a data de vencimento e a segunda será paga até o dia 20 do mês seguinte. 

Agora, os prazos ficaram estabelecidos da seguinte forma: 

  • Vencimento em abril de 2021: poderão ser pagas em julho e agosto; 
  • Vencimento em maio de 2021: poderão ser pagas em setembro e outubro; 
  • Vencimento em junho de 2021: poderão ser pagas em novembro e dezembro.