Deputado federal Marcio Alvino é titular da Comissão da PEC do voto impresso 

Comissão foi criada em maio de 2021 para discutir proposta que não acaba com a urna eletrônica, mas prevê auditoria de votos

Reprodução

O deputado federal Marcio Alvino (PL) é titular da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/19, do voto impresso, na Câmara dos Deputados. A proposta que está movimentando o cenário nacional não prevê a substituição da urna eletrônica, mas, sim, que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Na prática, isso quer dizer que o eleitor não terá acesso ao comprovante do seu voto, ele simplesmente poderá visualizar um extrato impresso com os votos que cairá, sem contato manual, dentro de uma urna, para que estes possam ser auditados, caso seja necessário.

Estimativa do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, divulgada por veículos de Imprensa, fala em um valor aproximado de R$ 2 bilhões para implantação. O mesmo montante foi indicado pelo relator deputado Filipe Barros, que observou as estimativas do TSE. Segundo Barros, já há R$ 1,19 bilhão autorizado no Orçamento de 2021 para pleitos eleitorais, sendo R$ 1 bilhão em investimentos e que o processo eleitoral não está limitado pela PEC do Teto de Gastos.

Para o deputado Marcio Alvino, a proposta que pode mudar a história do Brasil precisa ser discutida com cautela. “Se falarmos em questão de tempo, é inviável que seja instituído este sistema para a próxima eleição, podemos dizer que seja impossível. Em menos de um ano, o sistema terá que ser desenvolvido, licitado, realizada a compra, testado para as quase 500 mil urnas do País. Além da aquisição, será necessário treinar os mesários em um curto espaço de tempo”, detalha.

Outro fator apontado por Alvino sobre a PEC 135/19 é o investimento bilionário que teria que ser feito em meio a grave crise financeira que assola o País, em meio à pandemia. “Não é o momento para este tipo de gasto. Neste momento crítico que o Brasil e o mundo atravessam, o valor a ser gasto com a implantação do voto impresso/auditável poderia ser destinado para outras frentes emergenciais, como ações sociais e para a área da Saúde, ajudando instituições como as Apaes e as Santas Casas”.

Histórico

O Brasil adotou a utilização de urnas eletrônicas em 1996. A partir de 2000, todos os eleitores passaram a utilizar a urna eletrônica. De acordo com o TSE, nenhuma fraude foi comprovada. As urnas passam por um rigoroso teste de segurança, sendo invioláveis. O software passa por auditorias de integridade e não há nenhum tipo de conexão externa, como a internet.

Em 2002, as eleições serviram para testar o voto impresso por meio de um aparelho acoplado às urnas eletrônicas. A mudança havia sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Lei 10.408/2002, e já valeria para o pleito municipal de 2004. Porém, ocorreram diversos problemas durante aquele pleito e o sistema foi reprovado.

Há um PL que tramita na Câmara desde 2015, o Projeto de Lei nº 1169/15, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem tramitação desde maio de 2019, pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ainda em 2019, a deputada Bia Kicis apresentou no mês de setembro a referida PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 135/2019.

Já a comissão para debater a PEC 135/19 foi criada em maio de 2021, e quase não houve movimentação durante o ano de 2020.

Bancada

O deputado federal Marcio Alvino está na vida pública há mais de 30 anos, filiado ao Partido Liberal que é a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados, com 41 deputados federais. O PL sempre foi muito atuante nas importantes transformações que ocorreram no País nos últimos anos. Alvino tem acompanhado todo o debate desta PEC desde o início, conhecendo seus pontos fortes e os que precisam ser melhorados e, para o parlamentar, será uma grande responsabilidade participar como titular desta comissão representando o partido.