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Deputados da região divergem opiniões sobre Projeto de Lei das Fake News

A proposta trata de regras para a publicidade, plataformas de busca e aplicativos de mensagem. Para alguns deputados, o projeto defende a liberdade de expressão de forma saudável, para outros, se trata de uma forma de governo autoritária

Kauany Germano

Publicado

há 1 ano

em

Deputados da região divergem opiniões sobre Projeto de Lei das Fake News

Foto: Divulgação

Foi aprovado no último dia 25 pela Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o Projeto de Lei das Fake News n° 2630/20, que firma a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O requerimento foi aprovado por 238 votos a favor, sendo 192 contras. Já a votação da proposta, fica programada para o próximo dia 2 de maio, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Deputados da região como Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Marcio Alvino (PL-SP) estiveram presentes no requerimento de urgência e votaram durante a sessão também. Bertaiolli, que já foi vereador, vice-prefeito e prefeito da cidade de Mogi das Cruzes, mostrou ser a favor do requerimento e votou “sim”. Já Marcio Alvino, prefeito na cidade de Guararema por dois mandatos seguidos, se mostrou contra a ideia do PL n° 2630/20, e votou “não”. 

O projeto original já foi aprovado no Senado em junho do ano de 2020, assim, se o texto sofrer algum tipo de alteração, voltará para análise dos senadores. Caso não haja nenhuma alteração, a partir do aval dos deputados, a proposta segue para sanção presidencial. 

Sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a aprovação da urgência abriria uma nova era de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, destaca ele. 

O PL das Fake News, apelidado de “PL da Censura” pela oposição do atual governo, prevê novas diretrizes para as redes sociais, em relação a crianças e adolescentes, a veiculação de notícias, divulgação de falso conteúdo, além de impulsionamento de propagandas eleitorais e de conteúdos políticos. 

Na atual conjuntura, a aprovação do requerimento tem gerado algumas polêmicas. Na última versão do texto foi citada a criação de uma autarquia federal especial, designada para fiscalizar a aplicação da Lei, já apelidada como “ministério da verdade”. Essa autoridade teria legitimidade de instaurar penalidades caso empresas descumpram alguma das normas que compõem a Lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos, por exemplo.

No caso de não cumprimento das penalidades, além de serem multas, as empresas podem ser responsabilizadas na Justiça por danos causados através de seu conteúdo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência, já que assim, a votação não seria submetida às comissões da Câmara.

Com a intenção de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta, Orlando Silva defendeu ainda que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão, se o Poder Executivo assim optar. Ele diz que a aplicação das sanções é outro ponto que diverge quando se trata das negociações com os deputados. 

Projeto

A proposta trata ainda de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem instantânea, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.

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