Nesta quarta-feira (21), a Prefeitura de Mogi das Cruzes realizou uma reunião de apresentação do Programa Municipal de Transação Fiscal, no 3º andar do Paço Municipal. O encontro reuniu servidores, autoridades e representantes da sociedade civil para detalhar o funcionamento e os benefícios do novo modelo de negociação tributária. A reunião contou com a presença da prefeita Mara Bertaiolli, do vice-prefeito Téo Cusatis, do presidente da Câmara Municipal Francimário Vieira (Farofa) e de vereadores mogianos.
Durante o encontro, foi apresentado o conceito de Transação Tributária, que se diferencia dos tradicionais programas de parcelamento (como o REFIS) por possibilitar acordos mais flexíveis, individualizados e com base na real capacidade de pagamento de cada contribuinte. A iniciativa tem como objetivo oferecer soluções sustentáveis para a extinção de litígios tributários e o aumento da arrecadação municipal de forma justa e transparente.
Benefícios propostos no Programa Acordo Mogiano
Entre os principais benefícios apresentados na reunião, destacam-se condições mais flexíveis que alinham o interesse público à situação financeira dos contribuintes. A transação fiscal abrange exclusivamente débitos inscritos em dívida ativa, como já ocorre no Estado, mas se diferencia da União. Há a possibilidade de o contribuinte solicitar a antecipação da inscrição do débito para transação, sem qualquer custo adicional ou incidência de honorários.
Os honorários advocatícios incidem apenas sobre o valor líquido, já considerando os benefícios aplicados, e podem inclusive ser reduzidos algo não permitido pela legislação estadual. O projeto também prevê a possibilidade de descontos sobre o valor principal da dívida, desde que ela esteja inscrita há mais de seis anos e seja considerada irrecuperável. No caso da lei estadual, esse prazo mínimo é de dez anos.
Em relação aos prazos, o programa estabelece parcelamento em até 60 meses, ou até 72 meses para pessoas físicas, micro e pequenas empresas diferentemente do Estado, onde os prazos são mais longos, de até 120 e 145 meses. Mesmo com prazos mais curtos, o modelo mogiano oferece vantagens competitivas ao considerar critérios objetivos e individualizados.
Modalidades de Transação
O programa será estruturado em diferentes modalidades. A transação por proposta individual permitirá que a prefeitura realize acordos personalizados com contribuintes específicos, desde que esses acordos sejam devidamente publicados no portal oficial, assegurando ampla transparência e permitindo que outros contribuintes em situação semelhante possam aderir nas mesmas condições.
Outra modalidade será a transação por adesão, por meio de editais customizados voltados a grupos específicos como microempresas, grandes devedores ou moradores de imóveis sem regularização fundiária , com base em estudos sobre sua capacidade contributiva. A terceira modalidade trata de questões tributárias controversas e de difícil interpretação, especialmente diante da iminente reforma tributária. Com ela, a administração poderá realizar acordos antecipados para pacificar disputas antes mesmo de decisões judiciais definitivas, assegurando previsibilidade e agilidade.
Procedimentos para Adesão
O processo para adesão ao Acordo Mogiano seguirá etapas bem definidas. Inicialmente, será feita a verificação de elegibilidade do contribuinte. Em seguida, a prefeitura realizará uma análise da capacidade de pagamento. A partir disso, o contribuinte poderá apresentar uma proposta de transação individual ou aderir a um edital público vigente. Na sequência, haverá uma fase de negociação das condições, formalização do acordo e, por fim, o cumprimento das obrigações pactuadas.
A prefeita Mara Bertaiolli ressaltou a importância do programa como instrumento de modernização da gestão fiscal: “Esse programa permite que a cidade arrecade mais com justiça, flexibilidade e transparência. O contribuinte tem a oportunidade de resolver suas pendências sem sufoco e o município ganha capacidade de investir.”
A Prefeitura reforça que os editais de transação fiscal serão amplamente divulgados e convida os contribuintes a acompanharem os canais oficiais para informações sobre adesão ao Programa Acordo Mogiano.
