Parlamentar pede que o prazo de vencimento de alvarás seja prorrogado

Bi Gêmeos defende que os estabelecimentos comerciais foram um dos mais afetados pela pandemia e, por isso, é importante a prorrogação

Diego Barbieri

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, recebeu nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 65/21, de autoria do vereador Milton Lins (Bi Gêmeos - PSD). A propositura pede ao Poder Executivo a prorrogação do prazo para o vencimento dos alvarás de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais não essenciais no município, tendo em vista que estes locais foram os mais prejudicados pela crise sanitária.

A proposta foi aprovada por unanimidade, e agora, segue para sanção do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha.

Para o parlamentar, a propositura visa minimizar impactos econômicos provocados pela pandemia. A Lei prevê beneficiar o comerciante e o prestador de serviço de modo geral, considerando que, desde março de 2020, boa parte dos estabelecimentos comerciais não essenciais enfrentam dificuldades em razão da necessidade de se manterem fechados na maior parte deste período

A prorrogação da data de vencimento do alvará de funcionamento não caracteriza que o estabelecimento funcionará de modo irregular, tampouco acarretará multa ao comércio pelo período de até 180 dias após a promulgação da Lei.

Bi Gêmeos acrescenta dizendo que a medida não trará impacto negativo na receita do município. "A proposta vai de encontro com as ações já adotadas pela Prefeitura com o adiamento para pagamentos como IPTU e ISS dentro do exercício, assim como a prorrogação das licenças para os empreendedores que atuam nas ruas da nossa cidade".

O vereador também reforça a importância do projeto.  "Nosso pedido é para que o benefício seja estendido também aos demais comerciantes, que tiveram que pagar aluguel, água, luz e impostos, mesmo com as portas fechadas, para que tenham um fôlego para reestruturar suas atividades".