Câmara aprova remissão de ISS para contribuintes com baixa renda familiar mensal

Proposta também prevê parcelamento em até 72 vezes e extensão do prazo para pedidos de revisão

Diego Barbieri

Foi aprovado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 10/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). Com isso, fica instituído o pacote de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, concedendo remissão parcial, anistia, parcelamento e critérios referentes a recursos e pedidos de revisão.

Um dos principais pontos do Projeto de Lei é a autorização para remissão dos débitos do ISS, incidente sobre a mão de obra aplicada na construção civil, para contribuintes com renda mensal familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 

A proposta também prevê um parcelamento excepcional, em até 72 vezes, dos débitos relativos ao imposto. O parcelamento, no entanto, não poderá conter parcelas com valor inferior a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Ainda de acordo com a proposta, os pedidos de revisão relativos ao tributo serão isentos de quaisquer taxas e terão como data limite para protocolo o dia 20 de dezembro de 2021.

Junto ao Projeto foram também aprovadas duas emendas modificativas e duas aditivas. As emendas estendem a remissão para famílias com renda per capita familiar de R$ 250,00 e prevê a suspensão dos pagamentos dos contribuintes que entrarem com pedido de revisão. 

Uma das emendas também autoriza a remissão dos débitos dos contribuintes que comprovarem ter realizado reforma ou construção cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico, realizado em 2016.