Mogi das Cruzes

Atendimento itinerante do ISS será realizado neste sábado

Ação ocorrerá em Jundiapeba, no Centro Integrado de Cidadania (CIC)

Redação

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há 2 anos

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Atendimento itinerante do ISS será realizado neste sábado

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Atendimento itinerante do ISS será realizado neste sábado

Inicia, no próximo sábado (23), no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, o atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil. Lá, os contribuintes poderão esclarecer dúvidas, solicitar emissão de segunda via e apresentar pedidos de revisão, entre outros

O serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados, das 9h às 16h, e terá um limite de 300 atendimentos por dia, com distribuição de senhas. Jundiapeba será o ponto de partida por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações. O trabalho continuará no dia  30, no mesmo endereço e horário. 

ISS da Construção Civil

Como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. A dívida começa na identificação, quando a foto aérea é feita.

A foto foi tirada em 2016. E 2021 é o último prazo, conforme determina a legislação. Caso não seja feita a cobrança, configura renúncia de receita e representaria improbidade administrativa.

A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS.

A Secretaria Municipal de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.