Alunos da rede municipal de Mogi são premiados em concurso de redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, consolidou interpretação relevante sobre a aplicação do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), em consonância com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A decisão estabelece que a posse ou porte de arma de fogo no contexto do tráfico será tratada como crime autônomo apenas quando comprovada uma finalidade distinta do tráfico, como a prática de outro delito ou proteção pessoal não vinculada à traficância.

A tese se apoia no princípio da consunção, segundo o qual, quando um crime funciona como meio necessário para a prática de outro, ele é absorvido pelo delito mais grave. Nesse caso, o uso da arma como acessório da atividade de tráfico implica a aplicação da majorante prevista no artigo 40, IV, da Lei de Drogas, sem caracterizar concurso de crimes.

No direito penal, o concurso de crimes ocorre quando uma pessoa comete múltiplos delitos em um único contexto, sendo tratado de duas formas principais: concurso material e concurso formal.

• Concurso material acontece quando os crimes são praticados de forma independente, ou seja, cada delito é punido separadamente.
• Concurso formal, por sua vez, ocorre quando um único ato criminoso resulta na prática de mais de um crime, e o agente é punido apenas uma vez, mas com aumento de pena.

O STJ, ao interpretar os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, aplicou o princípio da consunção no contexto do tráfico de drogas com o porte de armas. Segundo esse princípio, quando a posse de arma está diretamente ligada ao tráfico e não possui uma finalidade autônoma, o porte não é considerado um crime à parte. Em vez disso, ele é absorvido pelo tráfico de drogas, levando ao aumento da pena conforme o artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006.

Essa decisão evita o concurso material entre tráfico e posse ilegal de arma, pois a arma é vista como um meio necessário para a prática do crime de tráfico, não resultando em uma punição duplicada. Ou seja, o tráfico de drogas com porte de arma, no mesmo contexto, não gera dois crimes distintos, mas apenas um, com pena majorada, em conformidade com a legislação penal.

Essa interpretação do STJ busca uma aplicação mais justa e proporcional da pena, alinhada com os princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Por outro lado, limita possíveis excessos punitivos, garantindo que a resposta penal seja compatível com a gravidade dos fatos.

O STJ, com essa decisão, reafirma a importância da coerência jurídica ao interpretar normas penais, promovendo um equilíbrio entre a repressão ao crime e a proteção de direitos fundamentais dos acusados.

O fim de semana em Guararema será marcado por uma programação variada e gratuita, voltada para toda a família. De sexta-feira (29) até domingo (1º de dezembro), a Prefeitura promove e apoia eventos que incluem esporte, cultura, lazer e ações voltadas ao bem-estar animal. As atividades começaram ontem (29) com a semifinal da Liga Pau[1]lista de Futsal (LPF). O Guararema Futsal enfrentou o Porto Ferreira no Ginásio Municipal Lázaro Germano, no bairro Ipiranga às 20h15.

Os torcedores puderam acompanhar de perto o desempenho da equipe local em busca de uma vaga na final do campeonato. Hoje (30), a 2ª CãoMinhada promete movimentar o Recanto do Américo (Pau D’Alho). O evento, com início marcado para as 8h, inclui um percurso até a rua Maria Apparecida Freire Martins, novo viário da cidade. Além da caminhada, haverá feira de adoção de pets, cadastro para castração gratuita e aplicação de vacinas antirrábicas, reforçando o compromisso com o cuidado animal. Já no domingo (1º), os apaixonados por carros clássicos poderão prestigiar o 2º Air Cooled Classic VW Show.

O encontro reúne veículos da marca Volkswagen, como Fuscas, Kombis e Brasílias, e será realizado na charmosa Vila de Luís Carlos, a partir das 8h. Paralelamente, no Ginásio Municipal Lázaro Germano, acontece o Festival de Encerramento das Atividades de Dança das 15h às 19h, com apresentações gratuitas para todas as idades.

Além dos eventos, os principais pontos turísticos de Guararema estarão abertos ao público durante todo o fim de semana. Locais como a Ilha Grande, o Parque Municipal da Pedra Montada e o Museu Estação Ferro[1]viária são opções para quem deseja aproveitar a beleza natural e o patrimônio histórico da cidade. Outros destaques incluem o Centro Artesanal Dona Nenê, o Mercado Municipal e as igrejas históricas.

As escolas do programa Escola de Tempo Integral, da Secretaria de Educação de Mogi das Cruzes, estão realizando o evento “ETI de Portas Abertas” ao longo desta semana. A iniciativa, coordenada pelas unidades escolares com o apoio do Departamento Pedagógico (Deped), busca aproximar a comunidade escolar, proporcionando a oportunidade de conhecer os projetos e atividades desenvolvidas pelos estudantes.

Na E.M. Profª Guiomar Pinheiro Franco, localizada no Jardim São Pedro, o evento começou na segunda-feira (18/11) com uma programação especial. “É uma oportunidade de compartilhar com os pais e a comunidade escolar os resultados das oficinas do tempo integral, como as esportivas, culturais e intelectuais”, explicou o diretor Thiago Martins. Ele destacou que essas atividades diversificadas contribuem para o desenvolvimento integral dos alunos, estimulando múltiplas inteligências.

A programação contou com apresentações da Orquestra da Sucata, do coral dos alunos e da banda escolar, parte do projeto “Pequenos Músicos… Primeiros Acordes na Escola”, desenvolvido em parceria com a Associação Orquestra Sinfônica de Mogi das Cruzes. O destaque do dia foi a final do Campeonato de Judô, com a participação de alunos do 2º ao 5º ano.

“Para crescer, é preciso se desafiar e encarar o novo, mesmo que seja difícil. É assim que os alunos se desenvolvem e se tornam fortes”, afirmou Edson Marques de Souza Filho, professor de educação física e Sensei da Associação Namie de Judô. Isabella Ferrari Moreira, de 8 anos, medalhista de bronze no sub-11 do Campeonato Paulista de Judô 2024, emocionou a todos ao compartilhar sua experiência: “O judô me tornou mais confiante e forte. Agradeço muito ao Sensei Edinho, que me ajudou a vencer”.

As famílias elogiaram a iniciativa. Giovani Silva, pai do aluno Daniel Silva, comentou: “É gratificante ver essa união da escola com as famílias e acompanhar o trabalho realizado com nossos filhos”. O evento também trouxe teatro, dança e apresentações de Hip Hop, encerrando a noite com competições de dança, rima e grafite.

Outras escolas participantes, como os Cempres e escolas municipais de diferentes bairros, também estão realizando atividades ao longo da semana. A programação se estende até dezembro, com eventos especiais em diversas unidades, reforçando o compromisso das escolas com a integração e o desenvolvimento dos estudantes.