Brasil
Projeto avança no reconhecimento do trabalho não remunerado de pais e mães atípicos
Proposta cria inclusão previdenciária com regras acessíveis e ampla cobertura de direitos sociais

Aprovado recentemente pelo Senado Federal e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.225/2024 representa um marco histórico na inclusão previdenciária no Brasil. A proposta estabelece um Sistema Especial de Inclusão Previdenciária voltado para cuidadores de pessoas com deficiência, permitindo que pais e mães atípicos contribuam para o INSS mesmo sem vínculo formal de trabalho, com uma alíquota reduzida de apenas 5% do salário mínimo.
A medida busca corrigir uma lacuna grave na legislação atual. Milhares de famílias brasileiras enfrentam o dilema de dedicar-se integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, o que, muitas vezes, inviabiliza o exercício de qualquer atividade profissional. Como resultado, esses cuidadores acabam privados de direitos básicos, como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte.
“É indevido estabelecer essa restrição de renda para uma pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho de cuidado familiar”, afirmou a deputada Katia Dias, defensora da proposta. Segundo ela, essa dedicação não ocorre por escolha, mas muitas vezes pela ausência de uma política pública adequada de cuidados por parte do Estado.
Além da inclusão previdenciária, o projeto assegura benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte para esse grupo. Estima-se que cerca de 2 milhões de famílias brasileiras sejam diretamente impactadas pela mudança, que agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Uma vez sancionada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá até 180 dias para regulamentar o novo sistema.