Guararema tem votação para proibir fogos com barulho

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, 18 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 02/19 de autoria dos Vereadores Antonio Carlos Borges e Egilson Souza Moreira Filho que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Guararema. Aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 02/19, especifica que não ficam proibidos os fogos de efeitos visuais, que não produzem estampidos. O descumprimento da Lei acarretará ao infrator uma multa de 10 UFMs (Unidades Fiscais do Município) para Pessoas Físicas e 30 UFMs para Pessoas Jurídicas. O valor será dobrado se houver a reincidência dentro do prazo de 30 dias. Os Vereadores Antonio Carlos e Egilson destacam que vários municípios já contam com uma legislação semelhante e que esta propositura vem ao encontro do interesse público e da população. A proibição a que se refere esta Lei aplica-se a todo território do Município e para recintos fechados e abertos, em áreas públicas ou privadas. Além da causa animal, os Vereadores Antonio Carlos e Egilson, voltaram-se à contribuição e ao zelo pelo município, em benefício da população, atendendo às solicitações populares, pensando nos doentes, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e crianças, salientando também, a importância da conscientização da população em relação ao tema.