Em Jacareí, Lei do Código de Obras está incompleta

Divulgação PMJ

O código de obras é uma lei que vem para estabelecer regras para todas as fases de licenciamento, modalidades de obras,  reformas, ampliação, construção, e tudo que envolve edificações. 
A ideia do código de obras é que tenha uma espécie de manual que abrange as variantes de edificações e que aponte quais legislações deve seguir as normas, estabelecendo regras para toda a relação de licenciamento, punição, fiscalização e obras em si. 
Geralmente, aos municípios que não tem código de obras municipais, os profissionais da área, buscando proporcionar uma  facilidade, criam um próprio código de obras para a praticidade, onde é apontado o que baliza, regramento, e o tratamento como vai ser licenciamento, mas não pode restringir o que  o Estado ou Federação já estabelece. Pensando nesta praticidade, os profissionais de Jacareí por não ter regras definida do município pedem há muito tempo  que a prefeitura estabelecesse um código de obras. Durante a campanha do Prefeito de Jacareí,  houve um comprometimento em desenvolver este código. A ideia era fazer a lei, onde a associação dos engenheiros pudesse participar, dar sugestões e ter uma interatividade com a prefeitura. O problema é que esta lei foi feita apenas pelo Executivo, sem ouvir os profissionais, o que acabou fazendo o código de obras ser criado incompleto.