Mogi das Cruzes

Prefeitura de Mogi das Cruzes publica decreto de contingenciamento

Medidas de contenção visam equilibrar as finanças municipais e garantir a continuidade dos serviços essenciais

Redação

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há 1 mês

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Prefeitura de Mogi das Cruzes publica decreto de contingenciamento

Crédito da foto: divulgação/PMMC

A Prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, no último dia 6 de novembro, o Decreto 23.175/2024, que estabelece um novo contingenciamento de despesas para o período de 5 de novembro a 31 de dezembro deste ano. A medida busca equilibrar as finanças do município, que, assim como outras cidades do país, sofreu com uma queda de arrecadação em 2023, impactando o orçamento de 2024.

Esse decreto, já é uma prática recorrente em anos anteriores (2009, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2023), e visa garantir a execução orçamentária de forma sustentável e sem prejudicar a prestação dos serviços essenciais à população. O objetivo principal é assegurar que os recursos disponíveis sejam aplicados de forma priorizada, garantindo o funcionamento contínuo das áreas de saúde, educação e segurança.

O contingenciamento de despesas impõe diversas restrições, incluindo a suspensão da emissão de reservas e empenhos para novas despesas a serem custeadas pelo Tesouro Municipal, com exceção de algumas situações como despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais, que são obrigatórias por lei.

Além disso, o pagamento de horas extras aos servidores está suspenso, sendo substituído por um banco de horas que deverá ser compensado com folgas. Outra medida de contenção é a suspensão de novas compras e licitações, a não ser em casos excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas. O decreto também impede a participação de servidores em viagens e o pagamento de diárias.

A análise dos contratos também foi afetada, com a possibilidade de supressão de até 25% do valor dos contratos existentes, além de restrições aos reajustes anuais e aditivos que possam gerar aumento de despesas.

Apesar das restrições, as medidas de contingenciamento não impactam os investimentos obrigatórios definidos pela Constituição Federal, como os repasses mínimos de 15% para a saúde e 25% para a educação, nem os compromissos relacionados a convênios com os governos estadual e federal.

Essas medidas de contenção assumem uma importância ainda maior neste momento de transição entre o governo atual e o futuro governo municipal. Com a aproximação do fim do ano e apenas 30 dias úteis para o encerramento das atividades de 2024, o município busca um fim de ano organizado financeiramente, com o objetivo de facilitar o início dos trabalhos pela próxima gestão.

O planejamento financeiro adotado pela Prefeitura visa não apenas a recuperação fiscal, mas também o cumprimento das obrigações legais e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. A gestão municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e o compromisso com o bem-estar da comunidade.