Câmara de Vereadores aprova primeira discussão do Orçamento Impositivo

Foi aprovada nesta quarta-feira, 23, pela Câmara de Vereadores de Jacareí, a primeira discussão da proposta de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo a utilização de R$ 10,5 milhões da receita corrente líquida para execução de obras e serviços públicos no município, através de emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o projeto, 1,2% da receita corrente do município deverá ser destinada ao Legislativo. Em 2018, a receita está fixada em R$ 879,4 milhões. Aplicado à previsão orçamentária deste ano, o percentual destinaria o montante aos cofres do Legislativo, sendo dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores, para execução em 2019. A proposta, idealizada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT), que franquearam a assinatura do projeto aos demais parlamentares, está em tramitação desde 25 de abril e possui pareceres favoráveis tanto do setor Jurídico quanto das comissões permanentes para votação, em dois turnos, no Plenário. Segundo o líder do PSDB na Câmara, trata-se do acréscimo do orçamento impositivo aos moldes do que prevê a Emenda Constitucional nº 86, cuja disposição foi inserida nas Leis Orgânicas de municípios paulistas como Taubaté, Pindamonhangaba, Franca, Itápolis, Praia Grande, Iracemápolis e Descalvado, em nítido aceno de empoderamento do Legislativo Municipal. “Quando fazemos emendas, dependemos da aprovação do Executivo. Com o orçamento impositivo teremos 1,2% da receita que não serão apreciadas, mas impostas. Estamos falando de emendas em obras, aportes à saúde, educação e tudo o que já foi aprovado nas demais peças orçamentárias”, explicou Salomon. Para o vereador Luís Flávio, a medida é um avanço quanto à destinação dos recursos públicos. “Enquanto representantes da comunidade temos o direito de opinar na construção do orçamento e apontar onde e quais serviços os recursos devem ser destinados”, concluiu. Conforme o projeto, metade do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos na área de saúde. O restante pode ser utilizado para execução de serviços em outras áreas da administração pública direta e indireta. Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.