Mogi das Cruzes

Câmara de Mogi aprova lei que anula doação de terreno para o Sebrae

Segundo contrato de 2015, Sebrae tinha dois anos para construir sede no município, mas, em 2019, encaminhou um ofício alegando não dispor de verba para iniciar a obra

Redação

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há 2 anos

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Câmara de Mogi aprova lei que anula doação de terreno para o Sebrae

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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira (5) o projeto de lei 17/2022 que torna sem efeito a Lei n° 7.104, de 28 de dezembro de 2015.

De autoria do prefeito da cidade, Caio Cunha (Pode), a propositura aprovada nesta tarde anula a legislação mencionada, que havia permitido a doação de imóvel na Vila Mogilar para o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O terreno em questão tem 2,6 mil m² e está localizado entre as ruas Adriano Alves da Silva e Yoshiteru Onishi.

 A iniciativa da proposição advém de solicitação da Coordenadoria de Habitação, visando proceder a revogação da Lei n° 7.104/ 2015, em virtude da manifestação do Sebrae embasada em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP/SP).

Calcada na posição do Conselho do MP, o Sebrae desistiu de utilizar o imóvel em questão para abrigar sua sede regional.

Segundo previa o contrato de doação, o Sebrae teria dois anos para construir a sede no terreno cedido pelo Município. No entanto, em junho de 2019, o então superintendente do Sebrae, Wilson Martins Poit, encaminhou ofício à Prefeitura argumentando não dispor de verbas para viabilizar a construção da unidade.

“Ocorre que, tendo em vista o atual cenário desfavorável ao Sistema "S", com possibilidades de queda na arrecadação e consequentemente nos repasses aos Estados, bem como o alto investimento inicial para a construção dos imóveis, fez-se necessário analisar a política de construção de sedes próprias. Agradecemos a doação feita pelo município e nos desculpamos pela mudança na política da entidade, uma vez que não teremos mais a construção de sedes próprias em outros municípios”, argumentava Poit em documento oficial encaminhado ao Executivo em 2019.

No mesmo ofício, o então representante da entidade de fomento esclareceu que “o Sebrae-SP permanecerá no município, gerando negócios e colaborando para a diminuição da desigualdade”.

Inês Paz (PSOL) questionou o longo tempo em que o terreno ficou em desuso. “É uma reversão de área. O Município está pegando de volta. O Sebrae tinha dois anos para começar a obra, mas demorou 7 anos para desistir. Agora, a área volta para o poder público, mas tem que ter investimento ali”, comentou a psolista.

Otto Rezende (PSD) também se manifestou. “Doamos a área para o SESC e precisamos verificar se os termos da doação estão sendo cumpridos de fato”.