Ação inédita foi movida pela Procuradoria Geral do Município e busca garantir a isenção de pedágio para motoristas de Mogi das Cruzes
A Prefeitura de Mogi das Cruzes protocolou uma ação judicial inédita para garantir que os moradores da cidade sejam isentos da cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Dutra. O pedido foi formalizado pela Procuradoria Geral do Município junto à Vara da Fazenda e visa assegurar que a cobrança, que ocorrerá com a concessão da rodovia, não seja aplicada aos motoristas mogianos.
A prefeita Mara Bertaiolli tem acompanhado de perto o andamento do processo e ressaltou a importância da medida para a população. “Não tem cabimento o mogiano pagar para entrar e sair da sua cidade”, afirmou, destacando que a ação judicial é inédita e nunca havia sido solicitada, nem pelo Governo do Estado, nem pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).
O contrato de concessão entre o Governo do Estado e a CNL, empresa responsável pela administração da rodovia, foi assinado em 2024. Desde então, a prefeita tem se manifestado contra a cobrança, considerando-a uma “das maiores injustiças” já aplicadas a Mogi das Cruzes.
Filipe Hermanson, procurador-geral do município, reforçou a posição da Prefeitura, afirmando que a isenção é uma prioridade. “A Prefeitura não abre mão dessa medida. Estamos buscando garantir que os mogianos sejam isentos da cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra”, declarou Hermanson, em entrevista ao lado da subprocuradora Dalciani Felizardo.
A ação também inclui um pedido para que o Governo do Estado realize 11 obras compensatórias, que visam mitigar os impactos da concessão para a cidade. “A isenção do pedágio e a execução das obras são duas exigências indissociáveis. Não aceitamos uma sem a outra”, explicou o procurador.
De acordo com o município, a cobrança de pedágio seria inconstitucional, e a isenção é viável tecnicamente, pois a cobrança será realizada por meio do sistema free flow, que utiliza a leitura das placas dos veículos. Hermanson lembrou que isenções semelhantes foram implementadas pelo Governo do Estado em outras regiões, como no caso dos moradores da área continental de Santos, que não pagarão pedágio na rodovia Padre Manoel da Nóbrega.